AMAVI - Acervo de notícias jurídicas

11/06 Decreto nº 9.830, de 10.6.2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

30/05 STJ - Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária

23/05 TST - Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais

23/05 STF - Ministro suspende decisão do TRF-4 sobre licença ambiental para construção em Balneário Camboriú (SC)

23/05 STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor

22/05 STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo

21/05 GRUPO ECONÔMICO Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

16/05 STJ revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório

16/05 Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse

14/05 STJ - Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

10/05 RESERVA DE MERCADO STF define tese sobre veto a proibição a aplicativos de transporte

10/05 SEGURANÇA JURÍDICA Municípios podem analisar recursos contra multas da Polícia Rodoviária Federal

10/05 LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019

06/05 SEM CONTROLE ACIONÁRIO Estatal não pode contratar sem licitação empresa da qual é sócia, diz AGU

06/05 LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019

06/05 LEI Nº 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019

30/04 DECRETO Nº 9.772, DE 25 DE ABRIL DE 2019 Encerra a hora de verão no território nacional.

26/04 STF - Plenário suspende norma de SC que destinava 15% do orçamento estadual à saúde

25/04 REGIME DE TRIBUTAÇÃO É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

22/04 TJSC - Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial

17/04 INTERESSE PÚBLICO Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública em SP

16/04 ENTENDIMENTO DO STF Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde

12/04 11 de abril de 2019 - Edição extra - Presidência da República

12/04 VERBAS IMPOSITIVAS Parecer da AGU autoriza repasses a estados e municípios inadimplentes

10/04 Município de SP pode cobrar taxa de fiscalização de anúncios, diz Moraes

28/03 STJ - Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano

19/03 LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019

13/03 DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

06/03 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

06/03 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE STF decidirá se Estado deve pagar serviço hospitalar determinado por ordem judicial

28/02 STJ - Município de Três Barras (PR) receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007

27/02 DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

22/02 TST - USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016

19/02 PRAZO QUINQUENAL Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ

18/02 MAIS SEGURANÇA Lei estadual poder obrigar empresas a dar dados de prestadores de serviço

18/02 CONFLITO DE NORMAS Proteção do Código Florestal prevalece sobre legislação municipal, diz STJ

18/02 CRISE FINANCEIRA Corte de custos pode motivar demissão de empregado público, decide TRT-12

15/02 TRF4 - A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação

14/02 TRF1 - Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação

14/02 TRF4 - Tribunal mantém locomotiva a vapor em Museu Ferroviário de Tubarão (SC)

14/02 TST - Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF

12/02 PARALISAÇÃO POLÍTICA Greve contra privatização de estatal é abusiva, define TST

12/02 Fachin suspende decisão do TJ-SC que permitia denunciar professores "doutrinadores"

11/02 STJ - Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

11/02 REGRA JURISPRUDENCIAL Supremo flexibiliza tese da pertinência temática para associações proporem ADIs

04/02 REPERCUSSÃO GERAL Corte Especial decide que STJ pode analisar temas pendentes de julgamento no STF

01/02 A terceirização na administração pública depois das decisões do STF

29/01 TRF1 - Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público

25/01 DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

22/01 Teses firmadas no direito público afetam milhares de processos no país

22/01 Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP

22/01 Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

22/01 ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

22/01 Indeferida liminar em reclamação que questiona bloqueio de verbas de Várzea Grande (CE) para pagamento de precatórios

22/01 Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

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