AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

Acervo de notícias jurídicas

• 2019

  • 21/05 GRUPO ECONÔMICO Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ
  • 16/05 STJ revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
  • 16/05 Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse
  • 14/05 STJ - Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
  • 10/05 RESERVA DE MERCADO STF define tese sobre veto a proibição a aplicativos de transporte
  • 10/05 SEGURANÇA JURÍDICA Municípios podem analisar recursos contra multas da Polícia Rodoviária Federal
  • 10/05 LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019
  • 06/05 SEM CONTROLE ACIONÁRIO Estatal não pode contratar sem licitação empresa da qual é sócia, diz AGU
  • 06/05 LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019
  • 06/05 LEI Nº 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019
  • 30/04 DECRETO Nº 9.772, DE 25 DE ABRIL DE 2019 Encerra a hora de verão no território nacional.
  • 26/04 STF - Plenário suspende norma de SC que destinava 15% do orçamento estadual à saúde
  • 25/04 REGIME DE TRIBUTAÇÃO É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF
  • 22/04 TJSC - Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial
  • 17/04 INTERESSE PÚBLICO Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública em SP
  • 16/04 ENTENDIMENTO DO STF Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde
  • 12/04 11 de abril de 2019 - Edição extra - Presidência da República
  • 12/04 VERBAS IMPOSITIVAS Parecer da AGU autoriza repasses a estados e municípios inadimplentes
  • 10/04 Município de SP pode cobrar taxa de fiscalização de anúncios, diz Moraes
  • 28/03 STJ - Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano
  • 19/03 LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019
  • 13/03 DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019
  • 06/03 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
  • 06/03 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE STF decidirá se Estado deve pagar serviço hospitalar determinado por ordem judicial
  • 28/02 STJ - Município de Três Barras (PR) receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007
  • 27/02 DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
  • 22/02 TST - USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016
  • 19/02 PRAZO QUINQUENAL Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
  • 18/02 MAIS SEGURANÇA Lei estadual poder obrigar empresas a dar dados de prestadores de serviço
  • 18/02 CONFLITO DE NORMAS Proteção do Código Florestal prevalece sobre legislação municipal, diz STJ
  • 18/02 CRISE FINANCEIRA Corte de custos pode motivar demissão de empregado público, decide TRT-12
  • 15/02 TRF4 - A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
  • 14/02 TRF1 - Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
  • 14/02 TRF4 - Tribunal mantém locomotiva a vapor em Museu Ferroviário de Tubarão (SC)
  • 14/02 TST - Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF
  • 12/02 PARALISAÇÃO POLÍTICA Greve contra privatização de estatal é abusiva, define TST
  • 12/02 Fachin suspende decisão do TJ-SC que permitia denunciar professores "doutrinadores"
  • 11/02 STJ - Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
  • 11/02 REGRA JURISPRUDENCIAL Supremo flexibiliza tese da pertinência temática para associações proporem ADIs
  • 04/02 REPERCUSSÃO GERAL Corte Especial decide que STJ pode analisar temas pendentes de julgamento no STF
  • 01/02 A terceirização na administração pública depois das decisões do STF
  • 29/01 TRF1 - Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público
  • 25/01 DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
  • 22/01 Teses firmadas no direito público afetam milhares de processos no país
  • 22/01 Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP
  • 22/01 Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb
  • 22/01 ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
  • 22/01 Indeferida liminar em reclamação que questiona bloqueio de verbas de Várzea Grande (CE) para pagamento de precatórios
  • 22/01 Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

• 2018

  • 20/12 Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 - DOU - Edição Extra de 18.12.2018
  • 20/12 STJ - Primeira Seção aprova oito súmulas na última sessão do ano
  • 19/12 LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
  • 18/12 NOVOS ENTENDIMENTOS STJ aprova 8 novas súmulas na área de Direito Público
  • 05/12 DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
  • 03/12 COMPETÊNCIA DEFINIDA Justiça trabalhista julgará ação sobre ambiente de trabalho de servidores
  • 30/11 MÉTODO ANTIGO É válida lei divulgada em papel afixado no prédio da prefeitura, decide TST
  • 26/11 TRF1 - Poder Judiciário não é competente para determinar que Poder Executivo legisle sobre vencimentos
  • 26/11 REPERCUSSÃO GERAL STF reconhece direito de grávida à remarcação de teste físico em concursos
  • 22/11 STJ - Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
  • 20/11 DECRETO Nº 9.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
  • 19/11 Negado acúmulo de cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais
  • 19/11 TRF1 - Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público
  • 19/11 Consulta. Administrativo. Instituição de “Banco de Horas”. Possibilidade. Autorização Constitucional. Reforma de Prejulgados.
  • 19/11 Consulta. Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Licitação. Região Metropolitana. Regionalidade. Administrativo. Lei Complementar n°123/2006.
  • 19/11 Professora não receberá hora extra por atividades extraclasse, decide TST Imprimir
  • 19/11 STJ fixa teses sobre cobrança judicial de IPTU e parcelamento de dívida tributária
  • 14/11 Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática, decide TSE
  • 14/11 Justiça Federal deve julgar ressarcimento ao Paraná por gastos com remédios
  • 13/11 TST - Auxiliar de creche não receberá adicional por troca de fraldas
  • 09/11 HORAS A MAIS Retorno de servidor público para jornada contratada não é ilegal, diz TST
  • 06/11 TJSC - Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
  • 31/10 DECRETO Nº 9.547, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.
  • 26/10 MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF
  • 26/10 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área preservada
  • 26/10 Conquista: TRF4 decide que Municípios podem reter IRRF
  • 25/10 STJ aprova súmulas sobre Direito Ambiental e ocupação de bem público
  • 22/10 DECISÃO DO PLENÁRIO Competência para legislar sobre loterias é da União, afirma STF
  • 19/10 STF confirma que verba pública não pode ser bloqueada para pagar dívida trabalhista
  • 05/10 LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
  • 05/10 LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
  • 03/10 COMPETÊNCIA LOCAL STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado
  • 02/10 JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados
  • 01/10 LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
  • 28/09 INTERESSE PÚBLICO O Decreto Federal 9.507/18 e a terceirização na administração: primeiras impressões
  • 24/09 EXECUÇÃO FISCAL CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa
  • 24/09 Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST
  • 24/09 Candidato com déficit de atenção e dislexia não concorre por cotas para deficientes
  • 24/09 COMPETÊNCIA DA UNIÃO Supremo revoga lei estadual que autoriza construção de áreas de lazer em APPs
  • 24/09 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Mercado em área de preservação de SC deve ser demolido, decide juíza
  • 24/09 COMPETÊNCIA DA UNIÃO STJ julga inconstitucional lei de SC que proibia propaganda de remédios
  • 24/09 DE 1,65% PARA 0,85% Gilmar reduz percentual da receita para pagamento de precatórios em SC
  • 24/09 QUESTÕES ELEITORAIS Veja como o STJ tem julgado a Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade de políticos
  • 24/09 SAÍDA EXTRAJUDICIAL Ex-prefeito paga multa e se livra de processo por improbidade administrativa
  • 13/09 STJ altera regras para fornecimento de remédios não listados no SUS
  • 13/09 EXECUÇÕES FISCAIS Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial, define STJ
  • 11/09 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniai
  • 10/09 STF declara inconstitucional lei do Rio Grande do Sul sobre transgênicos
  • 10/09 PGE-RJ propõe decreto para regulamentar fase preparatória de licitações
  • 06/09 STF - 2ª Turma cassa decisão que condenou por improbidade prefeita que nomeou marido para secretaria municipal
  • 06/09 TRF1 - Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa
  • 06/09 DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
  • 03/09 STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
  • 03/09 TJ reafirma em decisão necessidade de proteção ao princípio da separação dos poderes
  • 03/09 Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública
  • 03/09 IMPACTO NO ORÇAMENTO Juiz rejeita ação de improbidade contra governador do DF por aprovação de Refis
  • 03/09 CONDENAÇÃO ABUSIVA União só deve pagar honorários em ações por improbidade se houver prova de má-fé