AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

Acervo de notícias jurídicas

• 2020

  • 28/05 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
  • 26/05 Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ
  • 26/05 REPERCUSSÃO GERAL Servidor temporário não tem direito a 13º salário e férias remuneradas, define STF
  • 26/05 POLÍTICA DOS GOVERNADORES Por predominância de interesse, CE pode fechar salões de beleza, diz Fux
  • 26/05 IMUNIDADE RELATIVA STF define que ministro de Estado não deve indenizar por opiniões
  • 20/05 LEI Nº 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020
  • 19/05 STF - Mantido prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020
  • 18/05 STF - Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano
  • 18/05 STF - Mantida suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em Parnaíba (PI) e Limeira (SP)
  • 18/05 STF - Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19
  • 18/05 STF - Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia
  • 18/05 Medida Provisória nº 966, de 13.05.2020 - DOU de 14.05.2020
  • 18/05 INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Pragmatismo do STF garante estados e municípios no "orçamento de guerra"
  • 08/05 DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020
  • 07/05 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020
  • 07/05 STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
  • 06/05 Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local
  • 06/05 LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
  • 04/05 ADI 3.110 Norma sobre instalação de antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional
  • 30/04 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020
  • 30/04 STF - Reforçada necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19
  • 29/04 IMPACTO ECONÔMICO STJ decide que concessionária não é obrigada a cumprir contrato na epidemia
  • 29/04 STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em Santa Catarina
  • 29/04 DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020
  • 28/04 STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado
  • 28/04 STJ - Mantido acórdão que reconheceu prescrição em ação de improbidade contra ex-ministro da Saúde
  • 28/04 STF - Governador do Acre pede flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal durante pandemia
  • 28/04 STF - Presidente do STF confirma liminar sobre vigilância de agrotóxicos em município paulista
  • 27/04 LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020
  • 27/04 Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados
  • 27/04 Decisões STF
  • 11/02 STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar
  • 06/02 Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
  • 28/01 Regime de cotas é aplicado somente quando o número de vagas do concurso for igual ou superior a três

• 2019

  • 16/12 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
  • 16/12 Lei nº 13.935, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019
  • 16/12 Lei nº 13.932, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 12.12.2019
  • 16/12 Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019 - DOU de 11.12.2019
  • 02/12 LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
  • 21/11 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
  • 13/11 STF - Supremo considera dispositivo de decreto-lei incompatível com a Constituição
  • 13/11 STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado
  • 13/11 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
  • 12/11 TJSC - Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade
  • 12/11 Consulta. Necessidade de autorização legislativa e transmissão de cargo para viagens internacionais do Prefeito com duração inferior a 15 dias.
  • 11/11 STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
  • 11/11 OMISSÃO DAS AUTORIDADES - Município e estado são condenados por ocupação em área de proteção ambiental
  • 11/11 REPERCUSSÃO GERAL - Reajuste de servidor sem previsão em LOA é tema de repercussão geral no STF
  • 05/11 Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social
  • 04/11 Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil
  • 01/11 STF - Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP)
  • 28/10 STF - Declarado inconstitucional dispositivo de lei que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio
  • 23/10 STF - Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
  • 23/10 Presidente do STF suspende decisão que impedia contratação de professores temporários em Serra Talhada (PE)
  • 22/10 Lei nº 13.887, de 17.10.2019 - DOU de 18.10.2019
  • 09/10 LEI Nº 13.882, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019
  • 09/10 LEI Nº 13.881, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019
  • 07/10 STF - Tribunal reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas
  • 07/10 Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  • 30/09 Emenda Constitucional nº 102, de 26.09.2019 - DOU de 27.09.2019
  • 30/09 STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar
  • 23/09 Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
  • 23/09 LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
  • 23/09 DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
  • 23/09 LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
  • 04/09 STJ - Mantida obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar sobrevivente da Boate Kiss
  • 02/09 STF - Plenário virtual analisa ADIs contra leis estaduais que tratam de servidores públicos
  • 29/08 STJ - Primeira Seção modula suspensão de processo sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento
  • 28/08 Lei nº 13.867, de 26.08.2019 - DOU de 27.08.2019
  • 27/08 STF - LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal
  • 15/08 Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
  • 12/08 STJ - Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo
  • 12/08 STJ - Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
  • 05/08 Medida Provisória nº 890, de 01.08.2019 - DOU - Edição Extra de 01.08.2019
  • 09/07 STJ determina que município assegure vaga para criança em creche
  • 19/06 STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
  • 19/06 DANO AO ERÁRIO Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST
  • 17/06 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019
  • 17/06 Conceder anistia fiscal não é cometer ato de improbidade, fixa TJ-DF
  • 11/06 Decreto nº 9.830, de 10.6.2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
  • 30/05 STJ - Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
  • 23/05 TST - Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais
  • 23/05 STF - Ministro suspende decisão do TRF-4 sobre licença ambiental para construção em Balneário Camboriú (SC)
  • 23/05 STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
  • 22/05 STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo
  • 21/05 GRUPO ECONÔMICO Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ
  • 16/05 STJ revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
  • 16/05 Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse
  • 14/05 STJ - Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
  • 10/05 RESERVA DE MERCADO STF define tese sobre veto a proibição a aplicativos de transporte
  • 10/05 SEGURANÇA JURÍDICA Municípios podem analisar recursos contra multas da Polícia Rodoviária Federal
  • 10/05 LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019
  • 06/05 SEM CONTROLE ACIONÁRIO Estatal não pode contratar sem licitação empresa da qual é sócia, diz AGU
  • 06/05 LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019
  • 06/05 LEI Nº 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019
  • 30/04 DECRETO Nº 9.772, DE 25 DE ABRIL DE 2019 Encerra a hora de verão no território nacional.
  • 26/04 STF - Plenário suspende norma de SC que destinava 15% do orçamento estadual à saúde
  • 25/04 REGIME DE TRIBUTAÇÃO É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF
  • 22/04 TJSC - Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial
  • 17/04 INTERESSE PÚBLICO Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública em SP
  • 16/04 ENTENDIMENTO DO STF Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde
  • 12/04 11 de abril de 2019 - Edição extra - Presidência da República
  • 12/04 VERBAS IMPOSITIVAS Parecer da AGU autoriza repasses a estados e municípios inadimplentes
  • 10/04 Município de SP pode cobrar taxa de fiscalização de anúncios, diz Moraes
  • 28/03 STJ - Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano
  • 19/03 LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019
  • 13/03 DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019
  • 06/03 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
  • 06/03 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE STF decidirá se Estado deve pagar serviço hospitalar determinado por ordem judicial
  • 28/02 STJ - Município de Três Barras (PR) receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007
  • 27/02 DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
  • 22/02 TST - USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016
  • 19/02 PRAZO QUINQUENAL Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
  • 18/02 MAIS SEGURANÇA Lei estadual poder obrigar empresas a dar dados de prestadores de serviço
  • 18/02 CONFLITO DE NORMAS Proteção do Código Florestal prevalece sobre legislação municipal, diz STJ
  • 18/02 CRISE FINANCEIRA Corte de custos pode motivar demissão de empregado público, decide TRT-12
  • 15/02 TRF4 - A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
  • 14/02 TRF1 - Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
  • 14/02 TRF4 - Tribunal mantém locomotiva a vapor em Museu Ferroviário de Tubarão (SC)
  • 14/02 TST - Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF
  • 12/02 PARALISAÇÃO POLÍTICA Greve contra privatização de estatal é abusiva, define TST
  • 12/02 Fachin suspende decisão do TJ-SC que permitia denunciar professores "doutrinadores"
  • 11/02 STJ - Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
  • 11/02 REGRA JURISPRUDENCIAL Supremo flexibiliza tese da pertinência temática para associações proporem ADIs
  • 04/02 REPERCUSSÃO GERAL Corte Especial decide que STJ pode analisar temas pendentes de julgamento no STF
  • 01/02 A terceirização na administração pública depois das decisões do STF
  • 29/01 TRF1 - Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público
  • 25/01 DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
  • 22/01 Teses firmadas no direito público afetam milhares de processos no país
  • 22/01 Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP
  • 22/01 Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb
  • 22/01 ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
  • 22/01 Indeferida liminar em reclamação que questiona bloqueio de verbas de Várzea Grande (CE) para pagamento de precatórios
  • 22/01 Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

• 2018

  • 20/12 Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 - DOU - Edição Extra de 18.12.2018
  • 20/12 STJ - Primeira Seção aprova oito súmulas na última sessão do ano
  • 19/12 LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
  • 18/12 NOVOS ENTENDIMENTOS STJ aprova 8 novas súmulas na área de Direito Público
  • 05/12 DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
  • 03/12 COMPETÊNCIA DEFINIDA Justiça trabalhista julgará ação sobre ambiente de trabalho de servidores
  • 30/11 MÉTODO ANTIGO É válida lei divulgada em papel afixado no prédio da prefeitura, decide TST
  • 26/11 TRF1 - Poder Judiciário não é competente para determinar que Poder Executivo legisle sobre vencimentos
  • 26/11 REPERCUSSÃO GERAL STF reconhece direito de grávida à remarcação de teste físico em concursos
  • 22/11 STJ - Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
  • 20/11 DECRETO Nº 9.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
  • 19/11 Negado acúmulo de cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais
  • 19/11 TRF1 - Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público
  • 19/11 Consulta. Administrativo. Instituição de “Banco de Horas”. Possibilidade. Autorização Constitucional. Reforma de Prejulgados.
  • 19/11 Consulta. Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Licitação. Região Metropolitana. Regionalidade. Administrativo. Lei Complementar n°123/2006.
  • 19/11 Professora não receberá hora extra por atividades extraclasse, decide TST Imprimir
  • 19/11 STJ fixa teses sobre cobrança judicial de IPTU e parcelamento de dívida tributária
  • 14/11 Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática, decide TSE
  • 14/11 Justiça Federal deve julgar ressarcimento ao Paraná por gastos com remédios
  • 13/11 TST - Auxiliar de creche não receberá adicional por troca de fraldas
  • 09/11 HORAS A MAIS Retorno de servidor público para jornada contratada não é ilegal, diz TST
  • 06/11 TJSC - Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
  • 31/10 DECRETO Nº 9.547, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.
  • 26/10 MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF
  • 26/10 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área preservada
  • 26/10 Conquista: TRF4 decide que Municípios podem reter IRRF
  • 25/10 STJ aprova súmulas sobre Direito Ambiental e ocupação de bem público
  • 22/10 DECISÃO DO PLENÁRIO Competência para legislar sobre loterias é da União, afirma STF
  • 19/10 STF confirma que verba pública não pode ser bloqueada para pagar dívida trabalhista
  • 05/10 LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
  • 05/10 LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
  • 03/10 COMPETÊNCIA LOCAL STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado
  • 02/10 JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados
  • 01/10 LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
  • 28/09 INTERESSE PÚBLICO O Decreto Federal 9.507/18 e a terceirização na administração: primeiras impressões
  • 24/09 EXECUÇÃO FISCAL CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa
  • 24/09 Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST
  • 24/09 Candidato com déficit de atenção e dislexia não concorre por cotas para deficientes
  • 24/09 COMPETÊNCIA DA UNIÃO Supremo revoga lei estadual que autoriza construção de áreas de lazer em APPs
  • 24/09 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Mercado em área de preservação de SC deve ser demolido, decide juíza
  • 24/09 COMPETÊNCIA DA UNIÃO STJ julga inconstitucional lei de SC que proibia propaganda de remédios
  • 24/09 DE 1,65% PARA 0,85% Gilmar reduz percentual da receita para pagamento de precatórios em SC
  • 24/09 QUESTÕES ELEITORAIS Veja como o STJ tem julgado a Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade de políticos
  • 24/09 SAÍDA EXTRAJUDICIAL Ex-prefeito paga multa e se livra de processo por improbidade administrativa
  • 13/09 STJ altera regras para fornecimento de remédios não listados no SUS
  • 13/09 EXECUÇÕES FISCAIS Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial, define STJ
  • 11/09 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniai
  • 10/09 STF declara inconstitucional lei do Rio Grande do Sul sobre transgênicos
  • 10/09 PGE-RJ propõe decreto para regulamentar fase preparatória de licitações
  • 06/09 STF - 2ª Turma cassa decisão que condenou por improbidade prefeita que nomeou marido para secretaria municipal
  • 06/09 TRF1 - Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa
  • 06/09 DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
  • 03/09 STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
  • 03/09 TJ reafirma em decisão necessidade de proteção ao princípio da separação dos poderes
  • 03/09 Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública
  • 03/09 IMPACTO NO ORÇAMENTO Juiz rejeita ação de improbidade contra governador do DF por aprovação de Refis
  • 03/09 CONDENAÇÃO ABUSIVA União só deve pagar honorários em ações por improbidade se houver prova de má-fé