Acervo de notícias jurídicas
2023
- 27/09 STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
- 27/09 DECRETO Nº 11.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
- 21/09 LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- 19/09 LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- 19/09 LEI Nº 14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- 25/08 LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
- 25/08 LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- 25/08 LEI Nº 14.660, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- 03/08 LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- 03/08 LEI Nº 14.644, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- 03/08 LEI Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- 01/08 LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023
- 31/07 STF - Suspensa contagem de tempo de serviço na pandemia para concessão de adicionais em SP
- 26/07 STF - Supremo suspende normas que asseguram a servidores goianos verbas acima do teto constitucional
- 12/07 STF - Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa
- 12/07 STF - Definidos parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas
- 12/07 STF - Validado Estatuto Geral das Guardas Municipais
- 23/06 STF - Invalidada norma do Amapá que restringe direitos de alunos com deficiência na rede pública
- 23/06 STF - Supremo julga inconstitucionais novas regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados
- 15/06 LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.
- 15/06 LEI Nº 14.598, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
- 15/06 TSE - Aprovada resolução sobre apoio da Justiça Eleitoral nas eleições dos conselheiros tutelares
- 05/06 STJ - Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
- 05/06 STF - Mantida lei que permite prorrogação e relicitação de contratos do Município de São Paulo
- 01/06 INTERESSE PÚBLICO - Dados pessoais nas contratações públicas: cuidados na fase preparatória
- 01/06 STJ - Cancelada afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade
- 17/05 LEI Nº 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023
- 16/05 STF - Após aprovação de fundo, Supremo libera pagamento do piso salarial da enfermagem
- 16/05 STF - Supremo decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais
- 27/04 LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
- 24/04 STF - Afastada necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão
- 27/02 JFRS suspende aplicação do reajuste do piso salarial para professores em Sinimbu
- 17/02 Município ganha na justiça a suspensão de portaria do novo piso nacional do magistério
- 13/02 Governo estadual não pode executar crédito de multa contra agente municipal
- 19/01 TRF4 - Liminar suspende redução de repasse do Fundo de Participação dos Municípios para B. Camboriú
2022
- 23/12 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- 23/12 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- 19/12 STF - Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
- 23/09 STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
- 20/09 STF referenda liminar que suspendeu piso salarial da enfermagem
- 19/09 STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
- 13/09 STF - Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
- 05/09 STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
- 05/09 Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões
- 29/08 STF - Invalidadas regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato
- 19/08 STF - Indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional
- 19/08 STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
- 10/08 STF - Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido
- 15/07 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022
- 27/06 Lei Complementar nº 194, de 23.06.2022 - DOU - Edição Extra de 23.06.2022
- 27/06 TJSC - Interdição de comércio por risco à saúde pública prescinde de processo administrativo
- 22/06 DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022
- 20/06 STF - Salário-educação deve seguir número de alunos matriculados
- 14/06 STJ - Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
- 14/06 STF vai discutir reflexos do piso nacional no vencimento de professores da educação básica estadual
- 03/06 TESE FIXADA Contratação sem concurso autorizada por lei, por si só, não é improbidade, diz STJ
- 02/06 LEI Nº 14.356, DE 31 DE MAIO DE 2022
- 26/05 Lei nº 14.345, de 24.05.2022 - DOU de 25.05.2022
- 20/05 Nova lei regulamenta funcionamento de associações de municípios
- 17/05 BOA-FÉ INEXISTENTE Servidor deve devolver valores recebidos graças a liminar revogada, diz STJ
- 09/05 Emenda Constitucional nº 120, de 05.05.2022 - DOU de 06.05.2022
- 05/05 STF - Reiterada necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios
- 04/05 STF - Invalidada uso de tempo em cargo comissionado para vantagens remuneratórias em SC
- 25/03 LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- 09/03 LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 8 DE MARÇO DE 2022
- 21/02 STF - Assegurado aos entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade
- 21/02 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
2021
- 20/12 Emenda Constitucional nº 114, de 16.12.2021 - DOU de 17.12.2021
- 09/12 Lei nº 14.259, de 07.12.2021 - DOU de 08.12.2021
- 09/12 Medida Provisória nº 1.077, de 07.12.2021 - DOU de 08.12.2021
- 07/12 TJSC - Decisão suspende eficácia de lei que inclui previsão da educação domiciliar no Estado
- 06/12 Lei de MT que vincula reajuste de servidor ao INPC é inconstitucional, diz STF
- 06/12 STJ aprova duas novas súmulas
- 03/12 INTERESSE NACIONAL Plenário do Supremo nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
- 09/11 PESSOA FÍSICA Multas por condenação podem recair sobre prefeito que descumpre TAC
- 04/11 Município pode criar serviço de assistência jurídica a hipossuficientes, diz STF
- 26/10 LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
- 20/10 STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos
- 19/10 Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade
- 18/10 LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
- 18/10 LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
- 30/09 Lei nº 14.208, de 28.09.2021 - DOU de 29.09.2021
- 30/09 Emenda Constitucional nº 111, de 28.09.2021 - DOU de 29.09.2021
- 30/09 STF - Plenário confirma liminar que autorizou DF a reter repasse ao INSS
- 30/09 STF - Derrubada norma que reduziu número de cargos comissionados destinados a servidores efetivos do MP-PB
- 29/09 É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso
- 23/09 STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
- 23/09 STF - Covid-19: liminar garante imunização de adolescentes por estados, municípios e DF
- 22/09 Gestantes afastadas do trabalho presencial receberão salário-maternidade
- 22/09 Covid justifica suspensão de posse de mulher aprovada em 1º lugar em concurso público
- 22/09 STF - Invalidadas normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes
- 15/09 STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
- 13/09 Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração
- 13/09 STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE
- 09/09 STF - Invalidada lei que incluiu pagamento de pessoal inativo nas despesas do ensino em Goiás
- 08/09 TJSC - Municípios de SC podem participar do termo de cooperação para compras compartilhadas
- 08/09 TJSC declara inconstitucional lei que garantia estabilidade a temporários pela Covid-19
- 17/08 TST - Terceirização de atividades de fisioterapia em hospital de Cuiabá (MT) é lícita
- 16/08 Ministro Alexandre de Moraes cassa decisões do TCE-PR sobre revisão anual de servidores
- 16/08 STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
- 16/08 STF reitera entendimento que veda indenização por convocação extraordinária de parlamentar
- 16/08 Fux mantém decisão que invalidou criação de cargos em comissão em Governador Valadares (MG)
- 16/08 Barroso suspende processo sobre contagem de tempo de serviço de servidor de SP durante a pandemia
- 16/08 Protesto de CDA pela Fazenda não depende de autorização por lei local, diz STJ
- 19/07 SEPARAÇÃO DOS PODERES Alexandre suspende decisão sobre escolaridade de cargos de chefia em Aparecida (SP)
- 19/07 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
- 19/07 TJSC - Mantida condenação de município que vendeu mesmo lote de cemitério para duas famílias
- 19/07 STF - Gilmar Mendes determina que governo avalie inclusão de jovens entre 12 e 18 anos em grupo prioritário de vacinação contra Covid-19
- 05/07 TJSP - Decisão administrativa manteve professora em trabalho presencial
- 05/07 STF - Mantida decisão que declarou inconstitucionalidade de cargos em comissão
- 22/06 STF - Suspensa liminar que autorizava reintegração de servidora municipal aposentada pelo RGPS
- 18/06 NOVA TESE Demissão de empregado público pode ser julgada pela Justiça comum, diz STF
- 18/06 STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias
- 18/06 Cade condena seis empresas por formação de cartel em licitações públicas
- 18/06 IMPROBIDADE DOLOSA Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa
- 17/06 STJ - Suspensa liminar que interferia na escala para retorno de atividades no serviço público de Goiás
- 17/06 TJSC - Município de Mafra terá que ressarcir servidora que executou atividades em desvio de função
- 17/06 TJSC - Executivo terá que reformar escolas para facilitar acesso de pessoas com deficiência
- 14/06 Lei nº 14.164, de 10.06.2021 - DOU de 11.06.2021
- 14/06 Lei nº 14.172, de 10.06.2020 - DOU de 11.06.2021
- 14/06 STJ fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações
- 11/06 STF - Declarada inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
- 10/06 OBRIGAÇÃO DE FAZER - Estado não pode repassar receitas a município via precatórios, diz STF
- 10/06 STJ - Mantida condenação do prefeito de Boituva (SP) pela contratação excessiva de comissionados
- 07/06 Alexandre cassa aumento de percentual de receita para pagamento de precatórios
- 07/06 TST - Estagiária tem vínculo de emprego negado com Município de Porto Alegre (RS)
- 07/06 Médico celetista não pode manter contratos de trabalho idênticos com o mesmo ente público
- 25/05 Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva
- 25/05 STF - Supremo derruba regras do DF sobre divulgação de atos de autoridades públicas
- 17/05 SERVIDORES DE CARREIRA Reserva de vagas de cargos comissionados é inconstitucional, decide STF
- 14/05 ENTENDIMENTO REAFIRMADO Estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, reafirma STF
- 14/05 PLANO NACIONAL Suspensa norma de Esteio que inclui professores no grupo prioritário de vacinação
- 13/05 LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
- 13/05 Com base em decisão do STF, TCE/SC entende pela impossibilidade de revisão geral anual durante a vigência da LC 173/2020
- 13/05 Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada
- 12/05 TJ ratifica obrigação de cidade, mesmo em tempo de pandemia, licitar serviço funerário
- 12/05 DELITO FUNCIONAL Lei de SC prevê suspensão a servidor que violar prerrogativas da advocacia
- 12/05 STJ - Indeferido novo pedido do município de Belford Roxo (RJ) contra bloqueio de verbas do FPM
- 11/05 Servidor público ofendido durante sessão de pregão será indenizado no Vale do Itajaí
- 11/05 Lewandowski determina que Anvisa se manifeste sobre Sputnik V em 48h
- 11/05 STJ - Suspensa liminar que obrigava prefeitura a vincular receitas para quitar rescisão de contrato de concessão
- 11/05 STJ - Mantida decisão que impediu vice-prefeito eleito de tomar posse só após o fim do mandato de deputado
- 10/05 TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
- 03/05 STF derruba lei que restringia instalação de torres de transmissão em Valinhos (SP)
- 29/04 STJ aprova de forma unânime tese do MPSC de que o Código Florestal estabelece os limites de APPs nos cursos de água urbanos
- 29/04 STF - Ministro Marco Aurélio determina realização do censo demográfico de 2021
- 27/04 TRF5 - Turma nega aquisição de vacina contra a covid-19 sem registro na Anvisa
- 27/04 COMBINANDO COM OS RUSSOS Lewandowski mantém prazo para que Anvisa decida sobre importação da Sputnik V
- 19/04 Moratória por conta da pandemia, diz TJ, afeta Estado ao interferir na arrecadação
- 19/04 STJ - Por ser de competência do município, suspensa liminares em Cuiabá sobre internações de pacientes com Covid
- 19/04 STF - Ministro Nunes Marques reconsidera decisão que havia permitido abertura de templos durante a pandemia
- 19/04 STJ - Liberado município de Fortaleza para vacinar todos os profissionais de saúde contra a Covid-19
- 19/04 Covid-19: caso positivo em creche não impõe suspensão de aulas presenciais à turma inteira
- 05/04 Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos
- 29/03 Judiciário de SC declara ilegal a greve dos professores do município de Florianópolis
- 29/03 LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021
- 29/03 Terceirizados não têm direitos equiparados a funcionários de empresa pública
- 29/03 SONORIZAÇÃO AMBIENTE Ecad pode cobrar por músicas ouvidas por motorista de ônibus, diz STJ
- 29/03 Em medida cautelar, TCE/SC cobra da Fecam garantias jurídicas de contrato para compra de vacinas
- 29/03 TCE/SC alerta prefeitos dos 295 catarinenses sobre cumprimento do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19
- 26/03 PROTEÇÃO DA INFÂNCIA Plenário do Supremo mantém proibição de publicidade em escolas da Bahia
- 26/03 TJSC aprova nova tese vinculante em sede de IRDR
- 23/03 DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021
- 23/03 STJ - Terceira Seção declara ilegal greve dos servidores do DNIT em 2008 e fixa indenização em R$ 100 mil
- 23/03 STF - Supremo invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo
- 19/03 LOTAÇÃO ERRADA Necessidade genérica de serviço não justifica remoção de policial, diz STJ
- 18/03 Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
- 18/03 STF - Competência exclusiva do procurador-geral de MG para receber citação de processo é constitucional
- 18/03 STF - Mantida norma de SC que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel
- 17/03 Emenda Constitucional nº 109, de 15.03.2021 - DOU de 16.03.2021
- 16/03 Juíza mantém retorno gradativo das aulas presenciais em escola estadual de Chapecó
- 16/03 Tribunal publica jurisprudência de bolso sobre contratações públicas
- 16/03 Plenário do STF confirma proibição de mudança na divulgação dos dados da Covid
- 15/03 Ministra determina que União restabeleça custeio de leitos de UTI para Covid-19 no RS
- 15/03 Estado não pode criar taxa por 'uso potencial' de serviço, diz Marco Aurélio
- 15/03 Suspensas liminares que autorizavam importação de vacinas sem aval da Anvisa
- 15/03 Lei que proíbe reajustes e despesas na epidemia é constitucional, diz STF
- 15/03 TJSC - Multa por desobedecer distanciamento social no Oeste auxilia tratamento de infectados
- 15/03 Presidente do STF suspende concurso com 67 mil inscritos para PM do Pará por agravamento da pandemia
- 12/03 LEI Nº 14.123, DE 10 DE MARÇO DE 2021
- 12/03 LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021
- 11/03 LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- 10/03 ERRO DE CADASTRO Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
- 08/03 Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo
- 08/03 Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais
- 08/03 Supremo mantém vigência de medidas sanitárias contra a Covid-19
- 08/03 PORTARIAS DO MEC STF mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica
- 04/03 TCE/SC orienta municípios quanto à contratação de leitos de UTI para tratamento da Covid-19
- 04/03 Pleno confirma decisão que obriga governo federal a divulgar ordem de preferência na vacinação
- 03/03 RETENÇÃO DO ISS Cadastro para identificar prestador de serviço de outra cidade é inconstitucional
- 01/03 RESPIRO NA SAÚDE Vacinas e capacete Elmo estão isentos de ICMS, decide Confaz
- 23/02 Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP
- 23/02 Estados e municípios podem importar vacina sem registro na Anvisa, diz STF
- 22/02 ORIENTAÇÃO DA OMS - TRF-4 nega pedido de contraprova e necrópsia em homem que morreu por Covid-19
- 19/02 União pode impedir cobrança por fixação de antenas em vias públicas, decide STF
- 19/02 Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide Supremo
- 19/02 Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pelo STJ
2020
- 22/12 STF - julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE
- 18/12 IMUNIZAÇÃO COLETIVA Vacinação obrigatória é constitucional
- 18/12 Estados e municípios poderão comprar vacina sem registro na Anvisa
- 15/12 STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização
- 14/12 TCU monta auditoria para avaliar adequação de organizações públicas à LGPD
- 14/12 PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL Decreto não pode vincular remuneração de servidores, decide STF
- 01/12 STF - Supremo declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP
- 16/11 DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
- 03/11 STF - Supremo afasta restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi
- 03/11 TJSC - Negado pedido de professor que queria descobrir quem fez denúncia anônima contra ele
- 26/10 STJ - Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública
- 26/10 STJ - Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação
- 16/10 STF - Supremo julga inconstitucionais normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados
- 25/09 LEI Nº 14.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
- 25/09 LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBROTO DE 2020
- 25/09 LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
- 25/09 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility
- 24/09 Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
- 24/09 STJ discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal
- 22/09 Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação
- 22/09 Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
- 21/09 NECESSIDADES LOCAIS - Cabe a município, e não Estado, determinar limite de vereadores, decide Supremo
- 21/09 Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade administrativa
- 18/09 STF - Plenário definirá tese que marca o prazo para questionar preterição em concurso público
- 17/09 STJ - Perda de função pública por improbidade atinge qualquer cargo ocupado no momento da condenação definitiva
- 11/09 STF - 1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas
- 04/09 Covid-19 é ou não doença ocupacional do trabalho?
- 03/09 STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
- 01/09 Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF
- 27/08 TCE/SC modifica dispositivos do Regimento Interno para ampliar rol de legitimados e flexibilizar formalidades nos processos de consulta
- 27/08 STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação
- 27/08 STF define tese sobre direito de procuradores estaduais ao recebimento de honorários de sucumbência
- 27/08 IDAS E VINDAS - Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção
- 24/08 Lei nº 14.039, de 17.08.2020 - DOU de 18.08.2020
- 10/08 Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
- 29/07 Justiça suspende decreto municipal para fechar parque termal pela Covid-19 no Oeste
- 29/07 Pandemia: Justiça nega pedido de lockdown no município de Joinville por mais 14 dias
- 29/07 Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
- 24/07 STJ - Suspensa decisão que obrigava prefeitura de São Luís a repassar R$ 277 mil por dia ao setor de transporte
- 24/07 STF - Norma de Goiás que permite a governador criar gratificação para professores é inconstitucional
- 08/07 STF - Presidente do STF restabelece ato do TCE-RN que determinou indisponibilidade de bens de advogado
- 06/07 LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
- 06/07 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020
- 06/07 TST - Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública
- 06/07 STF - Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental
- 06/07 AGU - Advocacia confirma que cabe à Administração Pública regulamentar teletrabalho de servidores
- 30/06 LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
- 29/06 STF - Supremo confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional
- 29/06 STF - Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional
- 29/06 STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
- 23/06 DISPUTA ESTADUAL STF começa a julgar se cabe a estado ou município cobrar dívida contra servidor
- 23/06 DECISÃO DO LEGISLATIVO Ministro indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020
- 23/06 CONTRATO SEM LICITAÇÃO Advogado que dá parecer a favor do próprio escritório comete improbidade, diz STJ
- 23/06 REPERCUSSÃO GERAL Se município adquire carro por alienação fiduciária, não há incidência de IPVA, diz STF
- 23/06 AUTONOMIA DOS GESTORES Membros do MP são orientados a respeitar decisões sobre políticas públicas
- 22/06 LIMITADOS AO TETO Advogados públicos podem receber honorários sucumbenciais, decide STF
- 22/06 Negada indenização a homem impedido de entrar em mercado por estar sem máscara facial
- 19/06 STF - 1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
- 18/06 RECEITA FEDERAL Contribuições que venceriam em junho podem ser pagas até novembro
- 18/06 TJ condena servidor por improbidade administrativa pela disseminação de fake news
- 17/06 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020
- 17/06 ISOLAMENTO SOCIAL Não cabe ao Judiciário definir quais atividades devem funcionar, diz Toffoli
- 17/06 REPERCUSSÃO GERAL - STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório
- 17/06 AGU - Advocacia evita que União seja obrigada a emprestar R$ 2,4 bi para SC pagar precatórios
- 16/06 LEI Nº 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020
- 16/06 STF - Em 10 anos de vigência, Lei da Ficha Limpa foi objeto de importantes julgamentos no STF
- 02/06 FORA DA SALA Professores podem usar 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades extraclasse
- 02/06 Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
- 01/06 LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
- 28/05 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
- 26/05 IMUNIDADE RELATIVA STF define que ministro de Estado não deve indenizar por opiniões
- 26/05 POLÍTICA DOS GOVERNADORES Por predominância de interesse, CE pode fechar salões de beleza, diz Fux
- 26/05 REPERCUSSÃO GERAL Servidor temporário não tem direito a 13º salário e férias remuneradas, define STF
- 26/05 Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ
- 20/05 LEI Nº 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020
- 19/05 STF - Mantido prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020
- 18/05 INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Pragmatismo do STF garante estados e municípios no "orçamento de guerra"
- 18/05 STF - Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano
- 18/05 STF - Mantida suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em Parnaíba (PI) e Limeira (SP)
- 18/05 STF - Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19
- 18/05 STF - Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia
- 18/05 Medida Provisória nº 966, de 13.05.2020 - DOU de 14.05.2020
- 08/05 DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020
- 07/05 STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
- 07/05 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020
- 06/05 LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
- 06/05 Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local
- 04/05 ADI 3.110 Norma sobre instalação de antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional
- 30/04 STF - Reforçada necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19
- 30/04 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020
- 29/04 DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020
- 29/04 STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em Santa Catarina
- 29/04 IMPACTO ECONÔMICO STJ decide que concessionária não é obrigada a cumprir contrato na epidemia
- 28/04 STF - Presidente do STF confirma liminar sobre vigilância de agrotóxicos em município paulista
- 28/04 STF - Governador do Acre pede flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal durante pandemia
- 28/04 STJ - Mantido acórdão que reconheceu prescrição em ação de improbidade contra ex-ministro da Saúde
- 28/04 STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado
- 27/04 LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020
- 27/04 Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados
- 27/04 Decisões STF
- 11/02 STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar
- 06/02 Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
- 28/01 Regime de cotas é aplicado somente quando o número de vagas do concurso for igual ou superior a três
2019
- 16/12 Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019 - DOU de 11.12.2019
- 16/12 Lei nº 13.932, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 12.12.2019
- 16/12 Lei nº 13.935, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019
- 16/12 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
- 02/12 LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- 21/11 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
- 13/11 STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado
- 13/11 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
- 13/11 STF - Supremo considera dispositivo de decreto-lei incompatível com a Constituição
- 12/11 Consulta. Necessidade de autorização legislativa e transmissão de cargo para viagens internacionais do Prefeito com duração inferior a 15 dias.
- 12/11 TJSC - Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade
- 11/11 REPERCUSSÃO GERAL - Reajuste de servidor sem previsão em LOA é tema de repercussão geral no STF
- 11/11 OMISSÃO DAS AUTORIDADES - Município e estado são condenados por ocupação em área de proteção ambiental
- 11/11 STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
- 05/11 Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social
- 04/11 Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil
- 01/11 STF - Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP)
- 28/10 STF - Declarado inconstitucional dispositivo de lei que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio
- 23/10 Presidente do STF suspende decisão que impedia contratação de professores temporários em Serra Talhada (PE)
- 23/10 STF - Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
- 22/10 Lei nº 13.887, de 17.10.2019 - DOU de 18.10.2019
- 09/10 LEI Nº 13.881, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019
- 09/10 LEI Nº 13.882, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019
- 07/10 Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
- 07/10 STF - Tribunal reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas
- 30/09 STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar
- 30/09 Emenda Constitucional nº 102, de 26.09.2019 - DOU de 27.09.2019
- 23/09 DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
- 23/09 LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
- 23/09 LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
- 23/09 Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
- 04/09 STJ - Mantida obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar sobrevivente da Boate Kiss
- 02/09 STF - Plenário virtual analisa ADIs contra leis estaduais que tratam de servidores públicos
- 29/08 STJ - Primeira Seção modula suspensão de processo sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento
- 28/08 Lei nº 13.867, de 26.08.2019 - DOU de 27.08.2019
- 27/08 STF - LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal
- 15/08 Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
- 12/08 STJ - Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
- 12/08 STJ - Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo
- 05/08 Medida Provisória nº 890, de 01.08.2019 - DOU - Edição Extra de 01.08.2019
- 09/07 STJ determina que município assegure vaga para criança em creche
- 19/06 DANO AO ERÁRIO Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST
- 19/06 STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
- 17/06 Conceder anistia fiscal não é cometer ato de improbidade, fixa TJ-DF
- 17/06 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019
- 11/06 Decreto nº 9.830, de 10.6.2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
- 30/05 STJ - Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
- 23/05 STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
- 23/05 STF - Ministro suspende decisão do TRF-4 sobre licença ambiental para construção em Balneário Camboriú (SC)
- 23/05 TST - Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais
- 22/05 STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo
- 21/05 GRUPO ECONÔMICO Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ
- 16/05 Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse
- 16/05 STJ revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
- 14/05 STJ - Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
- 10/05 SEGURANÇA JURÍDICA Municípios podem analisar recursos contra multas da Polícia Rodoviária Federal
- 10/05 RESERVA DE MERCADO STF define tese sobre veto a proibição a aplicativos de transporte
- 10/05 LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019
- 06/05 LEI Nº 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019
- 06/05 LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019
- 06/05 SEM CONTROLE ACIONÁRIO Estatal não pode contratar sem licitação empresa da qual é sócia, diz AGU
- 30/04 DECRETO Nº 9.772, DE 25 DE ABRIL DE 2019 Encerra a hora de verão no território nacional.
- 26/04 STF - Plenário suspende norma de SC que destinava 15% do orçamento estadual à saúde
- 25/04 REGIME DE TRIBUTAÇÃO É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF
- 22/04 TJSC - Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial
- 17/04 INTERESSE PÚBLICO Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública em SP
- 16/04 ENTENDIMENTO DO STF Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde
- 12/04 VERBAS IMPOSITIVAS Parecer da AGU autoriza repasses a estados e municípios inadimplentes
- 12/04 11 de abril de 2019 - Edição extra - Presidência da República
- 10/04 Município de SP pode cobrar taxa de fiscalização de anúncios, diz Moraes
- 28/03 STJ - Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano
- 19/03 LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019
- 13/03 DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- 06/03 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE STF decidirá se Estado deve pagar serviço hospitalar determinado por ordem judicial
- 06/03 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
- 28/02 STJ - Município de Três Barras (PR) receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007
- 27/02 DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
- 22/02 TST - USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016
- 19/02 PRAZO QUINQUENAL Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
- 18/02 CRISE FINANCEIRA Corte de custos pode motivar demissão de empregado público, decide TRT-12
- 18/02 CONFLITO DE NORMAS Proteção do Código Florestal prevalece sobre legislação municipal, diz STJ
- 18/02 MAIS SEGURANÇA Lei estadual poder obrigar empresas a dar dados de prestadores de serviço
- 15/02 TRF4 - A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
- 14/02 TST - Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF
- 14/02 TRF4 - Tribunal mantém locomotiva a vapor em Museu Ferroviário de Tubarão (SC)
- 14/02 TRF1 - Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
- 12/02 Fachin suspende decisão do TJ-SC que permitia denunciar professores "doutrinadores"
- 12/02 PARALISAÇÃO POLÍTICA Greve contra privatização de estatal é abusiva, define TST
- 11/02 STJ - Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
- 11/02 REGRA JURISPRUDENCIAL Supremo flexibiliza tese da pertinência temática para associações proporem ADIs
- 04/02 REPERCUSSÃO GERAL Corte Especial decide que STJ pode analisar temas pendentes de julgamento no STF
- 01/02 A terceirização na administração pública depois das decisões do STF
- 29/01 TRF1 - Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público
- 25/01 DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
- 22/01 Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas
- 22/01 Indeferida liminar em reclamação que questiona bloqueio de verbas de Várzea Grande (CE) para pagamento de precatórios
- 22/01 ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
- 22/01 Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb
- 22/01 Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP
- 22/01 Teses firmadas no direito público afetam milhares de processos no país
2018
- 20/12 Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 - DOU - Edição Extra de 18.12.2018
- 20/12 STJ - Primeira Seção aprova oito súmulas na última sessão do ano
- 19/12 LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- 18/12 NOVOS ENTENDIMENTOS STJ aprova 8 novas súmulas na área de Direito Público
- 05/12 DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- 03/12 COMPETÊNCIA DEFINIDA Justiça trabalhista julgará ação sobre ambiente de trabalho de servidores
- 30/11 MÉTODO ANTIGO É válida lei divulgada em papel afixado no prédio da prefeitura, decide TST
- 26/11 REPERCUSSÃO GERAL STF reconhece direito de grávida à remarcação de teste físico em concursos
- 26/11 TRF1 - Poder Judiciário não é competente para determinar que Poder Executivo legisle sobre vencimentos
- 22/11 STJ - Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
- 20/11 DECRETO Nº 9.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
- 19/11 Consulta. Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Licitação. Região Metropolitana. Regionalidade. Administrativo. Lei Complementar n°123/2006.
- 19/11 STJ fixa teses sobre cobrança judicial de IPTU e parcelamento de dívida tributária
- 19/11 Professora não receberá hora extra por atividades extraclasse, decide TST Imprimir
- 19/11 Consulta. Administrativo. Instituição de “Banco de Horas”. Possibilidade. Autorização Constitucional. Reforma de Prejulgados.
- 19/11 TRF1 - Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público
- 19/11 Negado acúmulo de cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais
- 14/11 Justiça Federal deve julgar ressarcimento ao Paraná por gastos com remédios
- 14/11 Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática, decide TSE
- 13/11 TST - Auxiliar de creche não receberá adicional por troca de fraldas
- 09/11 HORAS A MAIS Retorno de servidor público para jornada contratada não é ilegal, diz TST
- 06/11 TJSC - Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
- 31/10 DECRETO Nº 9.547, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.
- 26/10 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área preservada
- 26/10 MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF
- 26/10 Conquista: TRF4 decide que Municípios podem reter IRRF
- 25/10 STJ aprova súmulas sobre Direito Ambiental e ocupação de bem público
- 22/10 DECISÃO DO PLENÁRIO Competência para legislar sobre loterias é da União, afirma STF
- 19/10 STF confirma que verba pública não pode ser bloqueada para pagar dívida trabalhista
- 05/10 LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
- 05/10 LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
- 03/10 COMPETÊNCIA LOCAL STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado
- 02/10 JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados
- 01/10 LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- 28/09 INTERESSE PÚBLICO O Decreto Federal 9.507/18 e a terceirização na administração: primeiras impressões
- 24/09 SAÍDA EXTRAJUDICIAL Ex-prefeito paga multa e se livra de processo por improbidade administrativa
- 24/09 QUESTÕES ELEITORAIS Veja como o STJ tem julgado a Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade de políticos
- 24/09 DE 1,65% PARA 0,85% Gilmar reduz percentual da receita para pagamento de precatórios em SC
- 24/09 COMPETÊNCIA DA UNIÃO STJ julga inconstitucional lei de SC que proibia propaganda de remédios
- 24/09 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Mercado em área de preservação de SC deve ser demolido, decide juíza
- 24/09 COMPETÊNCIA DA UNIÃO Supremo revoga lei estadual que autoriza construção de áreas de lazer em APPs
- 24/09 Candidato com déficit de atenção e dislexia não concorre por cotas para deficientes
- 24/09 Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST
- 24/09 EXECUÇÃO FISCAL CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa
- 13/09 STJ altera regras para fornecimento de remédios não listados no SUS
- 13/09 EXECUÇÕES FISCAIS Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial, define STJ
- 11/09 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniai
- 10/09 PGE-RJ propõe decreto para regulamentar fase preparatória de licitações
- 10/09 STF declara inconstitucional lei do Rio Grande do Sul sobre transgênicos
- 06/09 DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
- 06/09 TRF1 - Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa
- 06/09 STF - 2ª Turma cassa decisão que condenou por improbidade prefeita que nomeou marido para secretaria municipal
- 03/09 STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
- 03/09 CONDENAÇÃO ABUSIVA União só deve pagar honorários em ações por improbidade se houver prova de má-fé
- 03/09 IMPACTO NO ORÇAMENTO Juiz rejeita ação de improbidade contra governador do DF por aprovação de Refis
- 03/09 Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública
- 03/09 TJ reafirma em decisão necessidade de proteção ao princípio da separação dos poderes
