AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 08 de março de 2021

PORTARIAS DO MEC STF mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica

Não há violação ao princípio da separação de Poderes na edição, pelo Ministério da Educação, de portarias interministeriais dispondo sobre o valor anual mínimo de pagamento aos professores da educação básica.

Assim, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC).

Em sessão virtual, concluída em 26/2, o colegiado julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina.

Segundo o voto condutor do julgamento, proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência federal indevida nas finanças dos estados.

Consequência direta
Em seu voto, o ministro Barroso lembrou que, no julgamento da ADI 4.167, o Plenário, ao analisar outros dispositivos da Lei 11.738/2008, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Ele ressaltou, ainda, que o então relator da ADI analisada, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), ao indeferir liminar e manter o dispositivo questionado, enfatizou que, se não houvesse a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela omissão dos entes federados. "A previsão de mecanismos de atualização seria uma consequência direta da existência do próprio piso", afirmou Barroso.

Critérios de cálculo
Para o relator, não há violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, uma vez que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo na estabelecidos na própria Lei 11.738/2008. Com base na Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade.

Quanto à questão orçamentária, Barroso destacou que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica. A lei prevê, por exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.848

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

10 de agosto de 2022
STF - Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido
Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

15 de julho de 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do...

27 de junho de 2022
Lei Complementar nº 194, de 23.06.2022 - DOU - Edição Extra de 23.06.2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os...

27 de junho de 2022
TJSC - Interdição de comércio por risco à saúde pública prescinde de processo administrativo
O Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Joinville que negou liminar em mandado de segurança para anular auto de interdição lavrado pela polícia militar contra um comerciante daquela...

22 de junho de 2022
DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de...

20 de junho de 2022
STF - Salário-educação deve seguir número de alunos matriculados
O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios. Decisão vale a partir de 2024.Por maioria, o Plenário do...

14 de junho de 2022
STJ - Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
​No julgamento no Tema 1.108, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "a contratação de servidores públicos temporários sem...

14 de junho de 2022
STF vai discutir reflexos do piso nacional no vencimento de professores da educação básica estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública...

03 de junho de 2022
TESE FIXADA Contratação sem concurso autorizada por lei, por si só, não é improbidade, diz STJ
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.