AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

COPLAN/Alto Vale

Colegiado de Planejamento Territorial dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

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      • Lei Estadual nº 17.492-18 - Responsabilidade Territorial SC (grifada)
      • Lei Estadual de Parcelamento do Solo - Principais alterações

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Documentos e Links

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• Ata da Reunião de Criação
• Ficha de Cadastro

• Resoluções

  • Resolução nº 006/2018
  • Resolução nº 005/2014
  • Resolução nº 004/2014
  • Resolução nº 003/2014
  • Resolução nº 002/2012
  • Resolução nº 001/2012