Publicações
Acesse decisões judiciais, administrativas e termos de ajustamento de conduta.
Decisões relevantes aos municípios associados
2023
- 28/11 LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
- 20/10 STF - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório
- 20/10 STF - Fixada tese sobre piso nacional para agentes comunitários de saúde
- 19/10 STF - Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições
- 16/10 STF - Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
- 09/10 STF - Supremo invalida lei de BH sobre instalação de infraestruturas de telecomunicações
- 06/10 Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF
- 03/10 STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados
- 25/08 LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- 25/08 LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
- 03/08 LEI Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- 03/08 LEI Nº 14.644, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- 01/08 LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023
- 31/07 STF - Suspensa contagem de tempo de serviço na pandemia para concessão de adicionais em SP
- 16/05 STF - Após aprovação de fundo, Supremo libera pagamento do piso salarial da enfermagem
- 27/04 LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
- 19/01 TRF4 - Liminar suspende redução de repasse do Fundo de Participação dos Municípios para B. Camboriú
2022
2021
2020
2019
2018