Publicações
Acesse decisões judiciais, administrativas e termos de ajustamento de conduta.
Decisões relevantes aos municípios associados
2023
- 28/11 LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
- 20/10 STF - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório
- 20/10 STF - Fixada tese sobre piso nacional para agentes comunitários de saúde
- 19/10 STF - Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições
- 16/10 STF - Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
- 09/10 STF - Supremo invalida lei de BH sobre instalação de infraestruturas de telecomunicações
- 06/10 Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF
- 03/10 STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados
- 25/08 LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- 25/08 LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
- 03/08 LEI Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- 03/08 LEI Nº 14.644, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- 01/08 LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023
- 31/07 STF - Suspensa contagem de tempo de serviço na pandemia para concessão de adicionais em SP
- 16/05 STF - Após aprovação de fundo, Supremo libera pagamento do piso salarial da enfermagem
- 27/04 LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
- 19/01 TRF4 - Liminar suspende redução de repasse do Fundo de Participação dos Municípios para B. Camboriú
2022
- 23/12 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- 23/09 STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
- 05/09 STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
- 15/07 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022
- 02/06 LEI Nº 14.356, DE 31 DE MAIO DE 2022
- 25/03 LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- 21/02 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
- 21/02 STF - Assegurado aos entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade
2021
- 03/12 INTERESSE NACIONAL Plenário do Supremo nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
- 26/10 LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
- 19/10 Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade
- 23/09 STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
- 22/09 STF - Invalidadas normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes
- 18/06 NOVA TESE Demissão de empregado público pode ser julgada pela Justiça comum, diz STF
- 14/06 Lei nº 14.172, de 10.06.2020 - DOU de 11.06.2021
- 11/06 STF - Declarada inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
- 07/06 TST - Estagiária tem vínculo de emprego negado com Município de Porto Alegre (RS)
- 17/05 SERVIDORES DE CARREIRA Reserva de vagas de cargos comissionados é inconstitucional, decide STF
- 13/05 Com base em decisão do STF, TCE/SC entende pela impossibilidade de revisão geral anual durante a vigência da LC 173/2020
- 29/04 STJ aprova de forma unânime tese do MPSC de que o Código Florestal estabelece os limites de APPs nos cursos de água urbanos
- 29/04 STF - Ministro Marco Aurélio determina realização do censo demográfico de 2021
- 29/03 Terceirizados não têm direitos equiparados a funcionários de empresa pública
- 26/03 TJSC aprova nova tese vinculante em sede de IRDR
- 19/03 LOTAÇÃO ERRADA Necessidade genérica de serviço não justifica remoção de policial, diz STJ
- 18/03 Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
- 18/03 STF - Competência exclusiva do procurador-geral de MG para receber citação de processo é constitucional
- 18/03 STF - Mantida norma de SC que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel
- 17/03 Emenda Constitucional nº 109, de 15.03.2021 - DOU de 16.03.2021
- 10/03 ERRO DE CADASTRO Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
- 08/03 Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais
- 08/03 PORTARIAS DO MEC STF mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica
- 03/03 RETENÇÃO DO ISS Cadastro para identificar prestador de serviço de outra cidade é inconstitucional
- 23/02 Estados e municípios podem importar vacina sem registro na Anvisa, diz STF
2020
- 26/10 STJ - Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública
- 25/09 LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBROTO DE 2020
- 25/09 LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
- 21/09 NECESSIDADES LOCAIS - Cabe a município, e não Estado, determinar limite de vereadores, decide Supremo
- 03/09 STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
- 27/08 STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação
- 27/08 STF define tese sobre direito de procuradores estaduais ao recebimento de honorários de sucumbência
- 24/08 Lei nº 14.039, de 17.08.2020 - DOU de 18.08.2020
- 10/08 Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
- 29/07 Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
- 06/07 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020
- 29/06 STF - Supremo confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional
- 29/06 STF - Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional
- 23/06 AUTONOMIA DOS GESTORES Membros do MP são orientados a respeitar decisões sobre políticas públicas
- 23/06 REPERCUSSÃO GERAL Se município adquire carro por alienação fiduciária, não há incidência de IPVA, diz STF
- 22/06 LIMITADOS AO TETO Advogados públicos podem receber honorários sucumbenciais, decide STF
- 19/06 STF - 1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
- 17/06 REPERCUSSÃO GERAL - STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório
- 02/06 FORA DA SALA Professores podem usar 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades extraclasse
- 28/05 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
- 26/05 REPERCUSSÃO GERAL Servidor temporário não tem direito a 13º salário e férias remuneradas, define STF
- 11/02 STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar
2019
- 16/12 Lei nº 13.935, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019
- 02/12 LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- 21/11 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
- 13/11 STF - Supremo considera dispositivo de decreto-lei incompatível com a Constituição
- 13/11 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
- 13/11 STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado
- 12/11 Consulta. Necessidade de autorização legislativa e transmissão de cargo para viagens internacionais do Prefeito com duração inferior a 15 dias.
- 23/10 Presidente do STF suspende decisão que impedia contratação de professores temporários em Serra Talhada (PE)
- 09/10 LEI Nº 13.882, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019
- 28/08 Lei nº 13.867, de 26.08.2019 - DOU de 27.08.2019
- 12/08 STJ - Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo
- 19/06 STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
- 11/06 Decreto nº 9.830, de 10.6.2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
- 30/05 STJ - Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
- 22/05 STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo
- 10/05 LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019
- 25/04 REGIME DE TRIBUTAÇÃO É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF
- 16/04 ENTENDIMENTO DO STF Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde
- 28/03 STJ - Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano
- 19/02 PRAZO QUINQUENAL Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
- 18/02 CONFLITO DE NORMAS Proteção do Código Florestal prevalece sobre legislação municipal, diz STJ
- 22/01 Teses firmadas no direito público afetam milhares de processos no país
2018
- 20/12 STJ - Primeira Seção aprova oito súmulas na última sessão do ano
- 20/12 Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 - DOU - Edição Extra de 18.12.2018
- 05/12 DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- 14/11 Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática, decide TSE
- 06/11 TJSC - Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
- 26/10 Conquista: TRF4 decide que Municípios podem reter IRRF
- 26/10 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área preservada
- 25/10 STJ aprova súmulas sobre Direito Ambiental e ocupação de bem público
- 22/10 DECISÃO DO PLENÁRIO Competência para legislar sobre loterias é da União, afirma STF
- 19/10 STF confirma que verba pública não pode ser bloqueada para pagar dívida trabalhista
- 05/10 LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
- 05/10 LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
- 03/10 COMPETÊNCIA LOCAL STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado
- 02/10 JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados
- 01/10 LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- 24/09 COMPETÊNCIA DA UNIÃO Supremo revoga lei estadual que autoriza construção de áreas de lazer em APPs
- 13/09 EXECUÇÕES FISCAIS Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial, define STJ
- 13/09 STJ altera regras para fornecimento de remédios não listados no SUS
- 11/09 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniai
- 06/09 STF - 2ª Turma cassa decisão que condenou por improbidade prefeita que nomeou marido para secretaria municipal
- 03/09 TJ reafirma em decisão necessidade de proteção ao princípio da separação dos poderes
