AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

terça, 11 de fevereiro de 2020

STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar

O controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

Esta é uma das dez teses consolidadas no Superior Tribunal de Justiça destacadas pela ferramenta Jurisprudência em Teses. Esta é a quarta edição sobre o tema. No documento, disponível no site do STJ, é possível ver os precedentes da corte.

Outra tese definida afirma que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por se tratar de ato vinculado.

O PAD também é tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas. Na publicação, sob responsabilidade da Secretaria de Documentação do STJ, foram reunidos documentos de doutrina, legislação e jurisprudência produzidos entre 2015 e 2019.

Veja as dez teses sobre PAD:

1) O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

2) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não revogou, de forma tácita ou expressa, os dispositivos da Lei 8.112/1990, em relação aos processos administrativos disciplinares.

3) Declarações prestadas à mídia por autoridade pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos a ela subordinados, não ensejam, por si só, a nulidade do PAD.

4) A administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado.

5) Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quando a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada é a pena de demissão.

6) Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado.

7) O deferimento de provimento judicial que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa.

8) É possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar, uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático.

9) Reconhecida a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa.

10) Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do processo administrativo disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD.

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

30 de junho de 2020
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Mensagem de vetoDispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de...

29 de junho de 2020
STF - Supremo confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional
Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam...

29 de junho de 2020
STF - Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar...

29 de junho de 2020
STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento...

23 de junho de 2020
AUTONOMIA DOS GESTORES Membros do MP são orientados a respeitar decisões sobre políticas públicas
O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou aos promotores e procuradores que respeitem a autonomia de gestores na elaboração de políticas públicas. Se não houver consenso científico...

23 de junho de 2020
REPERCUSSÃO GERAL Se município adquire carro por alienação fiduciária, não há incidência de IPVA, diz STF
O critério para a aplicação da regra de imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal é a titularidade da posse direta do patrimônio. Por isso, não incide...

23 de junho de 2020
CONTRATO SEM LICITAÇÃO Advogado que dá parecer a favor do próprio escritório comete improbidade, diz STJ
Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de...

23 de junho de 2020
DISPUTA ESTADUAL STF começa a julgar se cabe a estado ou município cobrar dívida contra servidor
"O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário...

23 de junho de 2020
DECISÃO DO LEGISLATIVO Ministro indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça , indeferiu pedido de liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos da Resolução 1/2020 da Câmara de Regulação...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo