AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quarta, 13 de novembro de 2019

STF - Supremo considera dispositivo de decreto-lei incompatível com a Constituição

Em sessão virtual finalizada no último dia 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente, por maioria de votos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 129, na qual o Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania) questionava dispositivo do Decreto-Lei 200/1967 que instituiu o sigilo sobre a movimentação de créditos com despesas confidenciais. Segundo o relator da ADPF, ministro Edson Fachin, o dispositivo é incompatível com a Constituição de 1988.
Segundo Fachin, a ordem constitucional vigente estabeleceu a publicidade administrativa como regra geral, num esforço para buscar a transparência na utilização das verbas públicas. Com isso, a Constituição deu ampla e integral proteção ao direito à liberdade de expressão, definido não apenas como o direito de divulgar, mas também o de receber e de buscar informações. Esta Corte tem dado ampla efetividade a esse direito, afirmou.
Na ação, o partido sustentava que o dispositivo questionado, ao estabelecer o caráter sigiloso da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais e de sua tomada de contas, se choca com os artigos 5º, incisos XXXIII e LX, e 37, caput, da Constituição.
Fachin reconheceu que, em sociedades democráticas, algumas informações públicas podem ser legitimamente objeto de restrições a seu amplo acesso, mas o sigilo se justifica apenas em circunstâncias excepcionais, desde de que haja previsão legal, se destine a proteger a intimidade e a segurança nacional e seja necessário e proporcional. O ministro lembrou que o STF afastou a previsão de restrição sobre as informações funcionais de servidores públicos, inclusive as relativas à remuneração, por considerar que esses dados são de interesse público.
No caso dos autos, segundo o relator, o artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos demasiadamente genéricos em que foi escrito, é insuficiente para amparar a restrição ao direito de acesso à informação, contribuindo para ponderações arbitrárias que atingem o núcleo do direito de liberdade de expressão.
Fonte: Supremo Tribunal Federal

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE

Últimas notícias jurídicas

02 de dezembro de 2019
LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para...

21 de novembro de 2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62...

13 de novembro de 2019
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
Bem vindo ao Player Audima. Clique TAB para navegar entre os botões, ou aperte CONTROL PONTO para dar PLAY. CONTROL PONTO E VÍRGULA ou BARRA para avançar. CONTROL VÍRGULA para retroceder. ALT...

13 de novembro de 2019
STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 17.129/2017 de Santa Catarina, na parte em que instituiu no estado as chamadas “casas de...

12 de novembro de 2019
Consulta. Necessidade de autorização legislativa e transmissão de cargo para viagens internacionais do Prefeito com duração inferior a 15 dias.
O TCE/SC respondeu consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Luiz Alves relativa a necessidade de autorização legislativa em viagens oficiais internacionais do prefeito, com durações...

12 de novembro de 2019
TJSC - Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade
Eles anunciam de tudo: ovos caipiras, produtos de limpeza, gás de cozinha, picolés e até concerto de panelas. Os carros de som, que circulam pelas cidades do país, principalmente pelos bairros,...

11 de novembro de 2019
REPERCUSSÃO GERAL - Reajuste de servidor sem previsão em LOA é tema de repercussão geral no STF
A decisão de reajustar os salários de servidores públicos por meio de lei específica sem a correspondente previsão orçamentária na Lei de Orçamento Anual (LOA) é tema de julgamento do Supremo...

11 de novembro de 2019
OMISSÃO DAS AUTORIDADES - Município e estado são condenados por ocupação em área de proteção ambiental
Município e estado devem ser responsabilizados quando agem com desídia em relação à invasão de áreas de proteção ambiental e de risco, culminando na ocupação e na construção de edificações e...

11 de novembro de 2019
STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares.A Súmula 637...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo