AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

terça, 23 de junho de 2020

AUTONOMIA DOS GESTORES Membros do MP são orientados a respeitar decisões sobre políticas públicas

O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou aos promotores e procuradores que respeitem a autonomia de gestores na elaboração de políticas públicas. Se não houver consenso científico sobre uma questão, cabe ao administrador escolher uma das medidas disponíveis. Nesse cenário, o MP deve respeitar a decisão e não atuar para modificá-la.

A orientação consta da Recomendação Conjunta do presidente do CNMP e do corregedor nacional do MP 2/2020, publicada na sexta-feira (19/6). No texto, é recomendado que os membros do MP evitem invadir as atribuições de outros órgãos — inclusive dentro da própria instituição.

A recomendação também diz que o MP, na fiscalização dos gestores, deve exigir transparência e probidade nos atos. Além disso, o órgão tem que supervisionar a alimentação dos sistemas que integram a política pública, com o fim de permitir que ela seja baseada em dados confiáveis.

Os integrantes do MP ainda são orientados a ampliar o diálogo entre instituições e a agir com critério e racionalidade no exercício do poder requisitório, para permitir que os gestores mobilizem seus esforços para a concretização de políticas públicas, não para a elaboração de respostas.

Por Sérgio Rodas

Clique aqui para ler a recomendação

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

22 de dezembro de 2020
STF - julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos...

18 de dezembro de 2020
IMUNIZAÇÃO COLETIVA Vacinação obrigatória é constitucional
O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização. O...

18 de dezembro de 2020
Estados e municípios poderão comprar vacina sem registro na Anvisa
17 de dezembro de 2020, 18h26Caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido de registro de vacina contra a...

15 de dezembro de 2020
STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do...

14 de dezembro de 2020
TCU monta auditoria para avaliar adequação de organizações públicas à LGPD
O Tribunal de Contas da União vai montar auditoria para analisar a adequação das organizações públicas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).Auditoria do TCU está prevista para o...

14 de dezembro de 2020
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL Decreto não pode vincular remuneração de servidores, decide STF
A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a...

01 de dezembro de 2020
STF - Supremo declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo que preveem a submissão dos procuradores...

16 de novembro de 2020
DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a...

03 de novembro de 2020
STF - Supremo afasta restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi
Para a maioria dos ministros, lei do município de Formosa (GO) criou reserva de mercado e estabeleceu requisitos não previstos na legislação federal.Por maioria de votos, o Plenário do Supremo...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo