AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

sexta, 10 de maio de 2019

LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019

Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Art. 2º O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Damares Regina Alves

Fonte: Presidência da República

Últimas notícias jurídicas

22 de dezembro de 2020
STF - julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos...

18 de dezembro de 2020
IMUNIZAÇÃO COLETIVA Vacinação obrigatória é constitucional
O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização. O...

18 de dezembro de 2020
Estados e municípios poderão comprar vacina sem registro na Anvisa
17 de dezembro de 2020, 18h26Caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido de registro de vacina contra a...

15 de dezembro de 2020
STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do...

14 de dezembro de 2020
TCU monta auditoria para avaliar adequação de organizações públicas à LGPD
O Tribunal de Contas da União vai montar auditoria para analisar a adequação das organizações públicas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).Auditoria do TCU está prevista para o...

14 de dezembro de 2020
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL Decreto não pode vincular remuneração de servidores, decide STF
A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a...

01 de dezembro de 2020
STF - Supremo declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo que preveem a submissão dos procuradores...

16 de novembro de 2020
DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a...

03 de novembro de 2020
STF - Supremo afasta restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi
Para a maioria dos ministros, lei do município de Formosa (GO) criou reserva de mercado e estabeleceu requisitos não previstos na legislação federal.Por maioria de votos, o Plenário do Supremo...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo