AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

terça, 29 de janeiro de 2019

TRF1 - Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público

Por considerar não ser razoável impor ao candidato a exigência de leitura diária, por tempo indeterminado, do Diário Oficial (DO), para tomar ciência de sua convocação, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou o ato que tornou a nomeação da autora sem efeito e reabriu o prazo de 30 dias para que ela tomasse posse no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Consta dos autos que a nomeação da candidata, publicada exclusivamente no Diário Oficial cinco meses após o resultado final do certame, a levou a perda do prazo para posse.

Em seu recurso contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, a Unifap sustentou que era obrigação da apelada acompanhar a publicação de sua nomeação no Diário Oficial, conforme estabelece o edital do certame. O relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou, no entanto, que a sentença encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, citou.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0014275-10.2014.4.01.3100/AP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: Síntese

Últimas notícias jurídicas

22 de fevereiro de 2019
TST - USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016
A decisão segue o entendimento majoritário do TST de que a greve suspende o contrato de trabalho.A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu...

19 de fevereiro de 2019
PRAZO QUINQUENAL Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela...

18 de fevereiro de 2019
CRISE FINANCEIRA Corte de custos pode motivar demissão de empregado público, decide TRT-12
A dispensa de empregado público não exige processo administrativo, apenas um procedimento formal que revele a motivação do ato de dispensa, demonstrando o atendimento ao interesse público. Com...

18 de fevereiro de 2019
CONFLITO DE NORMAS Proteção do Código Florestal prevalece sobre legislação municipal, diz STJ
A proteção mínima que o Código Florestal antigo estabeleceu deve prevalecer sobre a legislação municipal. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do...

18 de fevereiro de 2019
MAIS SEGURANÇA Lei estadual poder obrigar empresas a dar dados de prestadores de serviço
Por não invadir competência da União, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas prestadoras de serviços, incluindo as de telefonia,...

15 de fevereiro de 2019
TRF4 - A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a...

14 de fevereiro de 2019
TST - Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF
A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com...

14 de fevereiro de 2019
TRF4 - Tribunal mantém locomotiva a vapor em Museu Ferroviário de Tubarão (SC)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou a suspensão da transferência de uma locomotiva a vapor classe Pacific,...

14 de fevereiro de 2019
TRF1 - Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br

Ir para o topo