AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quinta, 14 de fevereiro de 2019

TRF4 - Tribunal mantém locomotiva a vapor em Museu Ferroviário de Tubarão (SC)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou a suspensão da transferência de uma locomotiva a vapor classe Pacific, fabricada no ano de 1920, do Museu Ferroviário de Tubarão (SC) para o município de Miguel Pereira (RJ). A 3ª Turma da corte, de forma unânime, negou provimento ao recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A autarquia federal havia aprovado, por via administrativa, a transferência do veículo para a cidade fluminense através de um termo de cessão de uso gratuito. A decisão do tribunal foi proferida em sessão de julgamento realizada no final de janeiro (29/1).

Em setembro de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ajuizaram uma ação civil pública contra o DNIT, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Santa Catarina (IPHAN) e o município de Miguel Pereira.

A ação busca obter judicialmente a anulação do termo de cessão de uso que aprovou a transferência da locomotiva a vapor do acervo do Museu Ferroviário de Tubarão para a administração municipal de Miguel Pereira.

De acordo com os autores, o veículo operou até o início dos anos 1980, quando a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) o transferiu para a seção de tratamento de dormentes, onde está localizada a sede do Museu Ferroviário de Tubarão, mantido pela Sociedade dos Amigos da Locomotiva a Vapor. Essa entidade tem realizado o trabalho de conservação do patrimônio ferroviário e de preservação da memória histórica e cultural do transporte sobre trilhos, incluindo a locomotiva objeto da ação.

MPF e o MPSC alegaram que o município de Miguel Pereira pretende utilizar o veículo paras fins turísticos, como uma atração para transporte de turistas, e por isso requisitou ao DNIT o pedido de cessão gratuita, que foi deferido pela autarquia federal.

Para os autores, a transferência é ilegal, pois defendem que o DNIT cedeu o uso da locomotiva sem considerar a relevância cultural do bem para a cidade de Tubarão, reconhecida por pareceres técnicos do IPHAN. Também sustentam que o ato viola a legislação estadual que regula o tombamento do patrimônio cultural de Santa Catarina e desrespeita convenções internacionais que determinam, sempre que possível, a conservação in situ, ou seja, em seu local de origem, de bens de valor histórico.

Foi pedida a concessão da tutela provisória de urgência para que o Judiciário suspendesse imediatamente a eficácia do termo de cessão, sob o risco de ocorrer dano irreparável ao patrimônio ferroviário e histórico se o procedimento de transferência da locomotiva fosse iniciado.

O juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão concedeu, liminarmente, a suspensão da eficácia do termo de cessão, determinando que o DNIT e o município de Miguel Pereira se abstenham de praticar qualquer ato que vise a retirar a locomotiva, ou qualquer outro bem do acervo do Museu Ferroviário de Tubarão, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.

A autarquia federal recorreu da decisão ao TRF4. Em seu recurso, o DNIT afirmou que a emissão do termo de cessão de uso ocorreu em estrita conformidade aos dispositivos legais, já que a autarquia, sendo a proprietária da locomotiva a vapor, deveria ter resguardado o seu direito de dispor do bem da forma que lhe pareça mais conveniente.

A 3ª Turma do tribunal negou, por unanimidade, provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão liminar da primeira instância da Justiça Federal Catarinense.

O relator do caso na corte, desembargador federal Rogerio Favreto, entendeu que em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada.

Para o magistrado, as alegações do DNIT de que pode, enquanto proprietário da referida locomotiva, dispor do bem da forma que lhe pareça mais conveniente e que a medida estaria obstando o livre exercício do seu direito de propriedade não afastam as razoáveis considerações efetuadas pelo juízo de primeiro grau acerca da probabilidade do direito diante da relevância cultural do bem para a cidade de Tubarão, da possível violação da legislação estadual que regula o tombamento do patrimônio cultural catarinense e do desrespeito a convenções internacionais que determinam a conservação in situ de bens de valor histórico.

Favreto concluiu ressaltando que estando demonstradas a probabilidade do direito invocado pelo MPF e a existência de perigo de dano ao bem, recomendável que seja mantida a liminar deferida.

O mérito dessa ação civil pública ainda vai ser julgado pela 1ª Vara Federal de Tubarão.

Nº 5036590-09.2018.4.04.0000/TRF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Fonte: Síntese

Últimas notícias jurídicas

20 de dezembro de 2021
Emenda Constitucional nº 114, de 16.12.2021 - DOU de 17.12.2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal...

09 de dezembro de 2021
Lei nº 14.259, de 07.12.2021 - DOU de 08.12.2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 , que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de...

09 de dezembro de 2021
Medida Provisória nº 1.077, de 07.12.2021 - DOU de 08.12.2021
Institui o Programa Internet Brasil.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º Fica...

07 de dezembro de 2021
TJSC - Decisão suspende eficácia de lei que inclui previsão da educação domiciliar no Estado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público...

06 de dezembro de 2021
Lei de MT que vincula reajuste de servidor ao INPC é inconstitucional, diz STF
Segundo o artigo 37, inciso XIII, da Constituição, é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".A...

06 de dezembro de 2021
STJ aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares.As súmulas são o resumo de entendimentos...

03 de dezembro de 2021
INTERESSE NACIONAL Plenário do Supremo nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
Questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da...

09 de novembro de 2021
PESSOA FÍSICA Multas por condenação podem recair sobre prefeito que descumpre TAC
A imposição de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.Com esse...

04 de novembro de 2021
Município pode criar serviço de assistência jurídica a hipossuficientes, diz STF
Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a um, ao negar, nesta quarta-feira (3/11), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra normas da...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.