AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quinta, 14 de fevereiro de 2019

TRF4 - Tribunal mantém locomotiva a vapor em Museu Ferroviário de Tubarão (SC)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou a suspensão da transferência de uma locomotiva a vapor classe Pacific, fabricada no ano de 1920, do Museu Ferroviário de Tubarão (SC) para o município de Miguel Pereira (RJ). A 3ª Turma da corte, de forma unânime, negou provimento ao recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A autarquia federal havia aprovado, por via administrativa, a transferência do veículo para a cidade fluminense através de um termo de cessão de uso gratuito. A decisão do tribunal foi proferida em sessão de julgamento realizada no final de janeiro (29/1).

Em setembro de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ajuizaram uma ação civil pública contra o DNIT, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Santa Catarina (IPHAN) e o município de Miguel Pereira.

A ação busca obter judicialmente a anulação do termo de cessão de uso que aprovou a transferência da locomotiva a vapor do acervo do Museu Ferroviário de Tubarão para a administração municipal de Miguel Pereira.

De acordo com os autores, o veículo operou até o início dos anos 1980, quando a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) o transferiu para a seção de tratamento de dormentes, onde está localizada a sede do Museu Ferroviário de Tubarão, mantido pela Sociedade dos Amigos da Locomotiva a Vapor. Essa entidade tem realizado o trabalho de conservação do patrimônio ferroviário e de preservação da memória histórica e cultural do transporte sobre trilhos, incluindo a locomotiva objeto da ação.

MPF e o MPSC alegaram que o município de Miguel Pereira pretende utilizar o veículo paras fins turísticos, como uma atração para transporte de turistas, e por isso requisitou ao DNIT o pedido de cessão gratuita, que foi deferido pela autarquia federal.

Para os autores, a transferência é ilegal, pois defendem que o DNIT cedeu o uso da locomotiva sem considerar a relevância cultural do bem para a cidade de Tubarão, reconhecida por pareceres técnicos do IPHAN. Também sustentam que o ato viola a legislação estadual que regula o tombamento do patrimônio cultural de Santa Catarina e desrespeita convenções internacionais que determinam, sempre que possível, a conservação in situ, ou seja, em seu local de origem, de bens de valor histórico.

Foi pedida a concessão da tutela provisória de urgência para que o Judiciário suspendesse imediatamente a eficácia do termo de cessão, sob o risco de ocorrer dano irreparável ao patrimônio ferroviário e histórico se o procedimento de transferência da locomotiva fosse iniciado.

O juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão concedeu, liminarmente, a suspensão da eficácia do termo de cessão, determinando que o DNIT e o município de Miguel Pereira se abstenham de praticar qualquer ato que vise a retirar a locomotiva, ou qualquer outro bem do acervo do Museu Ferroviário de Tubarão, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.

A autarquia federal recorreu da decisão ao TRF4. Em seu recurso, o DNIT afirmou que a emissão do termo de cessão de uso ocorreu em estrita conformidade aos dispositivos legais, já que a autarquia, sendo a proprietária da locomotiva a vapor, deveria ter resguardado o seu direito de dispor do bem da forma que lhe pareça mais conveniente.

A 3ª Turma do tribunal negou, por unanimidade, provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão liminar da primeira instância da Justiça Federal Catarinense.

O relator do caso na corte, desembargador federal Rogerio Favreto, entendeu que em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada.

Para o magistrado, as alegações do DNIT de que pode, enquanto proprietário da referida locomotiva, dispor do bem da forma que lhe pareça mais conveniente e que a medida estaria obstando o livre exercício do seu direito de propriedade não afastam as razoáveis considerações efetuadas pelo juízo de primeiro grau acerca da probabilidade do direito diante da relevância cultural do bem para a cidade de Tubarão, da possível violação da legislação estadual que regula o tombamento do patrimônio cultural catarinense e do desrespeito a convenções internacionais que determinam a conservação in situ de bens de valor histórico.

Favreto concluiu ressaltando que estando demonstradas a probabilidade do direito invocado pelo MPF e a existência de perigo de dano ao bem, recomendável que seja mantida a liminar deferida.

O mérito dessa ação civil pública ainda vai ser julgado pela 1ª Vara Federal de Tubarão.

Nº 5036590-09.2018.4.04.0000/TRF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Fonte: Síntese

Últimas notícias jurídicas

23 de setembro de 2022
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

20 de setembro de 2022
STF referenda liminar que suspendeu piso salarial da enfermagem
Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar deferida...

19 de setembro de 2022
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de DadosPor maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração...

13 de setembro de 2022
STF - Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
A Corte entendeu que os recursos destinados à complementação do fundo provêm da União e, portanto, cabe ao TCU fiscalizar a sua aplicação.Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

05 de setembro de 2022
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão...

05 de setembro de 2022
Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões
Ministro do STF analisou informações preliminares e viu risco concreto e imediato de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Ele deu prazo de 60 dias para que entes públicos e...

29 de agosto de 2022
STF - Invalidadas regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato
As Constituições de São Paulo e do Acre não podem suprimir a realização de eleições nesse processo de escolha do chefe do Executivo.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável...

19 de agosto de 2022
STF - Indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional
Segundo a ministra Cármen Lúcia, trata-se de política pública para atender a finalidade específica de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia à categoria.Plenário do Supremo...

19 de agosto de 2022
STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal,...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.