AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 19 de novembro de 2018

Consulta. Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Licitação. Região Metropolitana. Regionalidade. Administrativo. Lei Complementar n°123/2006.

Em consulta originária da Prefeitura Municipal de Criciúma, O TCE/SC firmou o seguinte entendimento: “Enquanto não houver norma regulamentar própria editada pelo Estado ou pelos Municípios, para os efeitos do disposto nos arts. 48, § 3º, c/c 49, inciso II, da Lei Complementar (federal) n° 123/2006, que trata das contratações públicas de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP diferenciadas e favorecidas, entende-se por “âmbito local” os limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação. O alcance da expressão “regionalmente” deverá ser delimitado e justificado pelo próprio gestor nos autos de cada procedimento licitatório ou em norma específica, levando em conta as especificidades do objeto licitado, o princípio da razoabilidade e os três objetivos do tratamento diferenciado previstos no art. 47 da Lei nº123/2006, podendo orientar-se pelos critérios previstos no § 2º do art. 1º do Decreto (federal) nº 8.538/2015”.

Sobre o tema, o Relator complementou afirmando que este é o entendimento de outros Tribunais de Contas Estaduais, tais como, Rondônia, Mato Grosso e Minas Gerais.

Trata-se de processo de consulta formulado pelo Prefeito Municipal de Criciúma, questionando: “1) O que se entende, no âmbito das contratações públicas de ME e EPP, por “local” e “regional” a que aludem os art. 48, § 3º c/c art. 49, II, ambos da Lei Complementar n.º 123/2006?;2) O que se entende por “fornecedores competitivos” enquadrados como ME e EPP a que alude o art. 49, II Lei Complementar n.º123/2006?; 3) Em que momento deve-se pesquisar a natureza “competitiva” da ME e EPP a que alude o art. 49, II Lei Complementar n.º 123/2006,antes ou depois da publicação do edital?” @CON – 17/00695670. Rel. Cons. Cesar Filomeno Fontes.

Fonte: Informativo de Jurisprudência - TCE-SC

Últimas notícias jurídicas

23 de setembro de 2022
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

20 de setembro de 2022
STF referenda liminar que suspendeu piso salarial da enfermagem
Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar deferida...

19 de setembro de 2022
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de DadosPor maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração...

13 de setembro de 2022
STF - Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
A Corte entendeu que os recursos destinados à complementação do fundo provêm da União e, portanto, cabe ao TCU fiscalizar a sua aplicação.Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

05 de setembro de 2022
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão...

05 de setembro de 2022
Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões
Ministro do STF analisou informações preliminares e viu risco concreto e imediato de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Ele deu prazo de 60 dias para que entes públicos e...

29 de agosto de 2022
STF - Invalidadas regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato
As Constituições de São Paulo e do Acre não podem suprimir a realização de eleições nesse processo de escolha do chefe do Executivo.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável...

19 de agosto de 2022
STF - Indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional
Segundo a ministra Cármen Lúcia, trata-se de política pública para atender a finalidade específica de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia à categoria.Plenário do Supremo...

19 de agosto de 2022
STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal,...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.