AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quarta, 08 de setembro de 2021

TJSC - Municípios de SC podem participar do termo de cooperação para compras compartilhadas

A pandemia da Covid-19 não foi obstáculo para a inovação do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), que firmou o termo de cooperação para as compras compartilhadas com outros órgãos e poderes. Além do Judiciário catarinense, o termo reúne o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas (MPC), a Assembleia Legislativa (Alesc) e o Executivo Estadual. A intenção é integrar ainda o Ministério Público (MPSC) e os municípios interessados. No programa Palavra do Presidente - Ao Vivo, nesta quinta-feira (2), as principais vantagens foram expostas por representantes dos respectivos órgãos e poderes.

O presidente do Judiciário de SC, desembargador Ricardo Roesler, aproveitou para comunicar que uma nova resolução deve ser publicada nas próximas semanas. Com o avanço da vacinação, a flexibilização dos atos presenciais também será ampliada aos poucos. “A compra compartilhada reúne dois pilares da nossa administração, a integração e a inovação. É também uma ação do nosso planejamento estratégico e da Diretoria de Material e Patrimônio (DMP) que tem o único objetivo de aprimorar a eficiência pública. Isso nos honra muito”, anotou o dirigente máximo.

A diretora da DMP, Graziela Cristina Zanon Meyer Juliani, lembrou que a primeira compra compartilhada do PJSC foi com o MPSC, em 2015, para a gestão vacinal. Desde 2019, o Judiciário busca a aproximação com outros órgãos e poderes. Para chegar até a assinatura do termo de cooperação, em 11 de maio deste ano, foram meses de preparação. As principais vantagens são a redução do preço pelo volume da compra e o ganho em escala, além da transparência dos atos e as trocas de experiências.

“Realizamos um levantamento e chegamos a conclusão que um processo de licitação tem um custo de R$ 13.181,39. E, por isso, pensamos o por quê de fazer cinco licitações, se podemos fazer apenas uma. É um ganho para a administração pública com a troca de experiência da fase externa das contratações. E os municípios podem participar também, porque terão uma economia financeira e o ganho em escala”, explicou a diretora.

A primeira compra compartilhada, após o termo de cooperação, acontece entre o PJSC e o TCE para a aquisição de papel toalha. A licitação acontece em 14 de setembro. A servidora da Coordenadoria de Licitações e Contratações do TCE Marina Ferraz de Miranda participou ativamente para a implantação do termo de cooperação. “A ideia é aprimorar a compra compartilha que é uma diretriz da nova lei de licitações. Importante pela troca de boas práticas”, afirmou.

A diretora de Gestão de Licitações e Contratos da Secretária de Estado da Administração de SC, Karen Bayestorff, lembrou que as contas públicas representam 13% do volume financeiro do PIB nacional. “Pela literatura, a economia geral da centralização de compras é de uma redução de 10% a 25%. O poder de compra do Estado que já é grande fica ainda maior. As centrais de compras já são adotadas há anos pelos países europeus, além de Estados Unidos e Canadá”, destacou.

Por fim, a analista de Contas Públicas do MPC Vanessa Wildner Martins comentou sobre a dificuldade de licitar pequenas quantidades de materiais. “O Ministério Público de Contas é um órgão pequeno, com 50 servidores e três procuradores, e passamos dificuldade para encontrar fornecedores interessados. A compra coletiva trará benefícios a todos. Para o próximo ano, já queremos compartilhar a aquisição de itens de informática e mobiliário”, comentou.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE

Últimas notícias jurídicas

07 de março de 2025
Supremo anula regras estaduais que afastam eleições em vacância definitiva dos cargos de governador e vice
Para o Tribunal, eleição é imprescindível, e presidentes de Assembleia Legislativa ou de Tribunal de Justiça não podem assumir de forma definitiva o cargo.O Supremo Tribunal Federal (STF)...

04 de março de 2025
STF mantém transferência da gestão hospitalar para organizações sociais em MG
O programa, no entanto, deve ser transparente, objetivo e impessoal e fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de ContasO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de...

04 de março de 2025
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao impostoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu...

27 de fevereiro de 2025
Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em...

25 de fevereiro de 2025
STF invalida descontos sobre honorários de procuradores do estado de SP em transações
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais quaisquer normas estaduais que concedem descontos sobre os honorários de advogados públicos em programas de transação...

25 de fevereiro de 2025
TRF1 - Contratados por tempo determinado para exercício de função temporária não têm direito à investidura em cargo público
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a manutenção dos contratos temporários firmados por associados representados pela autora deste processo,...

19 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 12.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo...

14 de fevereiro de 2025
STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligênciaO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a...

13 de fevereiro de 2025
STF - Supremo valida lei que obriga unidades de saúde a divulgar nomes de médicos e horários de atendimento
Ministro Nunes Marques derrubou decisão do TJ-SP que havia invalidado a norma instituída pelo Município de São José do Rio PretoO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.