AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

sexta, 12 de abril de 2019

11 de abril de 2019 - Edição extra - Presidência da República

Decreto nº 9.765, de 11.4.2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização.

Decreto nº 9.764, de 11.4.2019 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.763, de 11.4.2019 - Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

Decreto nº 9.762, de 11.4.2019 - Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Decreto nº 9.761, de 11.4.2019 - Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Decreto nº 9.760, de 11.4.2019 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 9.759, de 11.4.2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Decreto nº 9.758, de 11.4.2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

Decreto nº 9.757, de 11.4.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Decreto nº 9.756, de 11.4.2019 - Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

Decreto nº 9.755, de 11.4.2019 - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Decreto nº 9.754, de 11.4.2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

Fonte: Presidência da República

Últimas notícias jurídicas

09 de outubro de 2019
LEI Nº 13.881, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

09 de outubro de 2019
LEI Nº 13.882, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação...

07 de outubro de 2019
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das...

07 de outubro de 2019
STF - Tribunal reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que tanto o prefeito quanto a Câmara Municipal de Sorocaba (SP) têm competência normativa para a denominação de vias,...

30 de setembro de 2019
STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que...

30 de setembro de 2019
Emenda Constitucional nº 102, de 26.09.2019 - DOU de 27.09.2019
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .As Mesas da Câmara dos Deputados...

23 de setembro de 2019
LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº...

23 de setembro de 2019
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso...

23 de setembro de 2019
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br

Ir para o topo