AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 11 de novembro de 2019

STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares.

A Súmula 637 afirma que “o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

FONTE: STJ

Fonte: Publicações Online

Últimas notícias jurídicas

20 de dezembro de 2021
Emenda Constitucional nº 114, de 16.12.2021 - DOU de 17.12.2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal...

09 de dezembro de 2021
Lei nº 14.259, de 07.12.2021 - DOU de 08.12.2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 , que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de...

09 de dezembro de 2021
Medida Provisória nº 1.077, de 07.12.2021 - DOU de 08.12.2021
Institui o Programa Internet Brasil.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º Fica...

07 de dezembro de 2021
TJSC - Decisão suspende eficácia de lei que inclui previsão da educação domiciliar no Estado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público...

06 de dezembro de 2021
Lei de MT que vincula reajuste de servidor ao INPC é inconstitucional, diz STF
Segundo o artigo 37, inciso XIII, da Constituição, é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".A...

06 de dezembro de 2021
STJ aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares.As súmulas são o resumo de entendimentos...

03 de dezembro de 2021
INTERESSE NACIONAL Plenário do Supremo nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
Questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da...

09 de novembro de 2021
PESSOA FÍSICA Multas por condenação podem recair sobre prefeito que descumpre TAC
A imposição de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.Com esse...

04 de novembro de 2021
Município pode criar serviço de assistência jurídica a hipossuficientes, diz STF
Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a um, ao negar, nesta quarta-feira (3/11), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra normas da...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.