AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 07 de junho de 2021

Médico celetista não pode manter contratos de trabalho idênticos com o mesmo ente público

A coexistência de contratos de trabalho simultâneos entre um empregado e um mesmo empregador é possível, mas somente para atividades distintas. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) considerou irregular a situação de um médico que, por seis meses, manteve dois contratos idênticos de trabalho com a rede estadual de saúde de SC.

O médico trabalhava desde 2014 como plantonista em Lages (SC) e, a partir de 2017, passou a prestar atendimento na cidade vizinha de São Joaquim. Embora o trabalho fosse o mesmo, a empresa responsável pela gestão da rede estadual à época orientou o profissional a firmar um segundo contrato com o ente público, alegando que as unidades de saúde integravam centros com orçamento separados.

No final de 2017, após ser dispensado das funções, o médico ingressou com ação trabalhista alegando ter sido prejudicado pela duplicidade de contratos. Segundo o profissional, a medida teria reduzido seu montante de horas extras e, ao mesmo tempo, diminuiu a base de cálculo utilizada para o pagamento de verbas como férias e décimo terceiro salário.

Nulidade

O caso foi julgado pela 3ª Vara de Lages, que declarou a nulidade do segundo contrato e condenou a gestora a pagar R$ 200 mil em verbas trabalhistas. Na sentença, o juiz Antonio Carlos Chedid Junior defendeu que, embora possível, a coexistência de contratos não poderia ser usada para evitar a alteração de um termo já existente.
“Em se tratando de contratos simultâneos com o mesmo empregador, incumbe a este comprovar as circunstâncias que motivaram a nova contratação, que deverá se referir à função e atribuições diversas das inicialmente pactuadas, sob pena de nulidade do contrato sobrepujante”, afirmou o magistrado.

Para o juiz, a alegação de que as unidades pertenceriam a estruturas orçamentárias distintas não poderiam ter impacto trabalhista. “A pactuação do novo contrato ocorreu para exercício da mesma função, com as mesmas atribuições e na mesma localidade”, enfatizou.

Recurso

Houve recurso ao TRT-SC e, de forma unânime, os desembargadores da 3ª Câmara mantiveram a decisão de primeiro grau. Na interpretação do colegiado, a simultaneidade de contratos com o mesmo empregador exige a demonstração de que os vínculos têm escopos diversos. “A única distinção fática apresentada foi a de que o trabalho era desempenhado em centrais de regulação diversas”, observou a desembargadora-relatora Quézia Gonzalez. “Não justifica a celebração de mais de um contrato empregatício”.

Ao concluir seu voto, a relatora também afirmou que a declaração de nulidade do segundo contrato não dependeria da comprovação de que houve algum vício de consentimento entre as partes, como alegado pela defesa da empresa. “Todo o Direito do Trabalho erige-se sobre a premissa de que há concretamente disparidades substanciais entre os dois polos da relação de emprego”, afirmou, ressaltando que direitos que tratam da limitação da jornada e horas extras não podem ser livremente negociados.

As partes ainda têm prazo para recorrer da decisão.

FONTE: TRT12

Fonte: Publicações online

Últimas notícias jurídicas

09 de fevereiro de 2024
TJSC - Decisão reafirma que danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou jurisprudência pacificada pelas cortes superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...

05 de fevereiro de 2024
TJSC - Não se justifica atraso por “força maior” em contrato firmado já durante a pandemia
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca da Capital que considerou válidas multas aplicadas por concessionária de serviços de água e...

18 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e...

12 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos...

06 de dezembro de 2023
LEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do...

28 de novembro de 2023
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e...

20 de outubro de 2023
STF - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.O Supremo Tribunal Federal (STF)...

20 de outubro de 2023
STF - Fixada tese sobre piso nacional para agentes comunitários de saúde
Na sessão desta quinta-feira (19), o Plenário definiu a tese de repercussão geral.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a União pode implementar o piso nacional para agentes...

19 de outubro de 2023
STF - Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições
A Corte fez apelo ao Congresso para que edite lei sobre a matéria.O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.