AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 18 de fevereiro de 2019

MAIS SEGURANÇA Lei estadual poder obrigar empresas a dar dados de prestadores de serviço

Por não invadir competência da União, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas prestadoras de serviços, incluindo as de telefonia, a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que fará o serviço no domicílio.

Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questionavam a norma.

Prevaleceu o entendimento de que a lei não invadiu competência privativa da União para legislar sobre atividade de telecomunicações porque, na verdade, tratou de questão relativa a direito do consumidor, ampliando as garantias para que os fluminenses tenham mais segurança no momento de receber prestadores de serviço em casa. A realidade de roubos e furtos a residências no Rio, mais especificamente na capital, foi invocada por diversos ministros como sendo o principal objetivo da lei questionada.

A tese vencedora foi a apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin, que abriu divergência em relação ao voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. A divergência foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Pelo entendimento prevalecente, não há dúvidas de que é da União a competência para legislar sobre telecomunicações. Mas, no caso da lei questionada, o Estado do Rio de Janeiro atuou de forma legítima e concorrente ao instituir proteção auxiliar aos consumidores, para tentar evitar que sejam vítimas de assaltantes que se passam por funcionários de prestadoras de serviço. Isso porque a exigência de que a empresa comunique ao consumidor quem prestará o serviço não interfere na atividade de telecomunicações propriamente dita.

De acordo com a Lei estadual 7.574, de 2017, sempre que acionadas para realizar qualquer reparo ou prestar serviço nas casas ou sedes dos consumidores, as prestadoras de serviços ficam obrigadas a enviar mensagem de celular informando, no mínimo, o nome e o número do documento de identidade da pessoa que fará o trabalho. Ainda segundo a lei, a mensagem deverá ser enviada pelo menos uma hora antes do horário agendado e, sempre que possível, com a foto do prestador de serviços.

O relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, ficou vencido ao votar pelo provimento da ação e declarar inconstitucional o artigo 2º, inciso I, da lei estadual. Para ele, houve invasão da competência da União, na medida em que a lei implicou elevação de custos das operadoras de telefonia com pessoal (call center) para cumprir a obrigação de informar aos consumidores os dados de seus funcionários.

O relator também afirmou que, a despeito da lei estadual ser bem intencionada, a polícia já concluiu que a medida não surte efeitos práticos porque as quadrilhas especializadas em roubo de residências costumam clonar os telefones das empresas prestadoras de serviço ou contar com ajuda de pessoas que lá trabalham e que passam todas as informações de atendimento domiciliar. Por isso, segundo o ministro, o ideal é que parta do consumidor a iniciativa de fazer o contato com a prestadora de serviço em busca de informações sobre seus emissários. Seguiram o voto do relator os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli (presidente). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.745

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

20 de dezembro de 2021
Emenda Constitucional nº 114, de 16.12.2021 - DOU de 17.12.2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal...

09 de dezembro de 2021
Lei nº 14.259, de 07.12.2021 - DOU de 08.12.2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 , que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de...

09 de dezembro de 2021
Medida Provisória nº 1.077, de 07.12.2021 - DOU de 08.12.2021
Institui o Programa Internet Brasil.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º Fica...

07 de dezembro de 2021
TJSC - Decisão suspende eficácia de lei que inclui previsão da educação domiciliar no Estado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público...

06 de dezembro de 2021
Lei de MT que vincula reajuste de servidor ao INPC é inconstitucional, diz STF
Segundo o artigo 37, inciso XIII, da Constituição, é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".A...

06 de dezembro de 2021
STJ aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares.As súmulas são o resumo de entendimentos...

03 de dezembro de 2021
INTERESSE NACIONAL Plenário do Supremo nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
Questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da...

09 de novembro de 2021
PESSOA FÍSICA Multas por condenação podem recair sobre prefeito que descumpre TAC
A imposição de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.Com esse...

04 de novembro de 2021
Município pode criar serviço de assistência jurídica a hipossuficientes, diz STF
Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a um, ao negar, nesta quarta-feira (3/11), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra normas da...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.