AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 24 de setembro de 2018

RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Mercado em área de preservação de SC deve ser demolido, decide juíza

Por estar localizado nas margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, que é uma área de preservação ambiental, um supermercado deverá ser demolido. Assim entendeu a juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da Justiça Federal em Florianópolis, ao dar seis meses para que os donos do supermercado promovam sua demolição e recuperação ambiental do local.

A sentença desta terça-feira (18/9) atende a ação civil pública do Ministério Público Federal que, em 2003, pediu acesso público, livre fruição e preservação das margens da Lagoa da Conceição.

De acordo com o processo, o prédio tem cerca de mil metros quadrados e foi construído sem aprovação de licença pela prefeitura e sem licenciamento ambiental. A juíza considerou que é "fato relevante" que parte da edificação está construída sobre a praia na margem da Lagoa da Conceição, incluída no terreno de marinha, mostrando a irregularidade e precariedade da ocupação.

"E, ainda mais, por ser a praia consagrada como bem de uso comum do povo, inadmitida qualquer forma de apropriação. O uso livre pelo público constitui a destinação fundamental das praias", afirmou.

Os réus argumentaram que poderiam fazer a regularização usando a política fundiária de assentamentos urbanos informais. Mas a juíza Marjôrie Freiberger destacou que a regularização por interesse social não tem aplicação por ser dirigida à população de baixa renda. "Evidentemente não se tratando da situação dos réus, proprietários de estabelecimento comercial de médio porte (com 49 funcionários), além de outros bens, conforme apontado pelo MPF", explicou.

A sentença apontou que o imóvel construído irregularmente não condiz com a construção registrada em 1976 (uma pequena casa de madeira), que também não apresentava qualquer licença do município, sendo, portanto, clandestina.

"Conclui-se que a ocupação do terreno sempre foi meramente tolerada pela União e a construção nunca foi regular, em que pese o município ter, ao longo dos anos, concedido alguns alvarás (provisórios) de funcionamento da atividade comercial desenvolvida no local. A permissividade do município quanto à permanência do comércio no local não convalida a ilicitude da construção", considerou a magistrada.

Pela lei, disse a juíza, a área é considerada como de preservação permanente. "Só por isso dispensa qualquer comprovação de dano ambiental para prova de prejuízo 'in concreto', pois a mera existência de construção irregular nessa área revela um dano 'in re ipsa', isto é, presumido. Corolário dessa ocupação ilegal, é a imediata restituição do bem ao seu estado anterior", afirmou.Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler a decisão.
Ação: 5016981-76.2015.4.04.7200

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

10 de agosto de 2022
STF - Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido
Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

15 de julho de 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do...

27 de junho de 2022
Lei Complementar nº 194, de 23.06.2022 - DOU - Edição Extra de 23.06.2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os...

27 de junho de 2022
TJSC - Interdição de comércio por risco à saúde pública prescinde de processo administrativo
O Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Joinville que negou liminar em mandado de segurança para anular auto de interdição lavrado pela polícia militar contra um comerciante daquela...

22 de junho de 2022
DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de...

20 de junho de 2022
STF - Salário-educação deve seguir número de alunos matriculados
O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios. Decisão vale a partir de 2024.Por maioria, o Plenário do...

14 de junho de 2022
STJ - Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
​No julgamento no Tema 1.108, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "a contratação de servidores públicos temporários sem...

14 de junho de 2022
STF vai discutir reflexos do piso nacional no vencimento de professores da educação básica estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública...

03 de junho de 2022
TESE FIXADA Contratação sem concurso autorizada por lei, por si só, não é improbidade, diz STJ
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.