AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

sexta, 30 de novembro de 2018

MÉTODO ANTIGO É válida lei divulgada em papel afixado no prédio da prefeitura, decide TST

É válida lei divulgada em papel afixado no prédio da prefeitura, entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar correta a forma como foi instituído o regime jurídico único dos servidores do município de Campestre do Maranhão (MA).

A validade da publicação torna a Justiça do Trabalho incompetente para analisar a ação em que uma auxiliar de serviços gerais do município questionava a natureza do regime a que estava submetida.

A trabalhadora afirma ter sido admitida em 2002 por meio de concurso público sujeita ao regime da CLT. Segundo sua argumentação, a Lei municipal 28/2001, que instituiu o regime estatutário, só teria entrado em vigor a partir de fevereiro de 2014, quando foi publicada no Diário Oficial. Por isso, pedia que a prefeitura efetuasse os depósitos do FGTS referentes ao período anterior à transposição de regimes.

O município, em sua defesa, afirmou que a lei havia sido publicada na época de sua edição no átrio da prefeitura, “local de costume de publicações de todas as leis”, no mural de publicações oficiais da Câmara Municipal e nos demais órgãos públicos do município. A medida estaria respaldada pela Constituição do Estado do Maranhão, que determina aos municípios "afixar as leis, decretos e editais na sede municipal, em lugar visível ao povo, ou publicá-los em jornal oficial, se houver".

Diário Oficial
O juízo da Vara do Trabalho de Estreito (MA) considerou válido o regime estatutário desde a divulgação da lei e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. Mas, no entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), para que uma lei seja válida e eficaz, além do regular processo legislativo, ela deverá ser oficialmente publicada no Diário Oficial ou em órgão competente. Enquanto isso não ocorrer, a lei não tem validade e, portanto, a auxiliar deveria ser enquadrada no regime celetista. Com isso, determinou o retorno do processo ao primeiro grau para o exame dos pedidos.

O relator do recurso de revista do município, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que a vigência e a eficácia de uma norma jurídica estão condicionadas à sua publicação, conforme dispõem os artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb, antiga LICC) e o artigo 37, caput, da Constituição da República.

“No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do município. Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores”, afirmou. “Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos grandes municípios.”

Como a vigência do regime estatutário se deu desde a sua edição, a auxiliar de serviços gerais não se enquadra nas regras da CLT e, portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar sua pretensão. Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso do município e determinou o encaminhamento do processo à Justiça comum. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-16972-03.2015.5.16.0017

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2018, 13h13

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

23 de setembro de 2022
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

20 de setembro de 2022
STF referenda liminar que suspendeu piso salarial da enfermagem
Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar deferida...

19 de setembro de 2022
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de DadosPor maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração...

13 de setembro de 2022
STF - Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
A Corte entendeu que os recursos destinados à complementação do fundo provêm da União e, portanto, cabe ao TCU fiscalizar a sua aplicação.Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

05 de setembro de 2022
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão...

05 de setembro de 2022
Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões
Ministro do STF analisou informações preliminares e viu risco concreto e imediato de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Ele deu prazo de 60 dias para que entes públicos e...

29 de agosto de 2022
STF - Invalidadas regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato
As Constituições de São Paulo e do Acre não podem suprimir a realização de eleições nesse processo de escolha do chefe do Executivo.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável...

19 de agosto de 2022
STF - Indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional
Segundo a ministra Cármen Lúcia, trata-se de política pública para atender a finalidade específica de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia à categoria.Plenário do Supremo...

19 de agosto de 2022
STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal,...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.