TCE/SC publica cartilha "Perguntas e Respostas: Licitações e Contratações”
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publica mais uma edição da cartilha “Perguntas e Respostas”, que pode ser acessada na seção “Publicações” neste portal. O documento “Perguntas e Respostas: Licitações e Contratações”, elaborada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), reúne orientações voltadas aos gestores públicos catarinenses. O material possui 31 páginas e foi produzido em parceria com a Coordenadoria de Aspectos Jurídicos II, com revisão gramatical e apoio da Assessoria de Comunicação do Tribunal.
A cartilha apresenta, em linguagem objetiva, respostas às dúvidas mais frequentes enviadas pelos jurisdicionados ao TCE/SC sobre temas relacionados à Lei n. 14.133/2021, especialmente licitações, contratações diretas, uso de sistemas, exigências legais e procedimentos administrativos. O conteúdo reforça o caráter pedagógico e preventivo das orientações do Tribunal, destacando que entendimentos formais só são emitidos por meio de consultas submetidas ao Plenário.
No documento, são abordadas questões como: uso da plataforma Contrata+Brasil para pequenas contratações; possibilidade de pronto pagamento em despesas como franquias de seguro; participação de cooperativas em licitações e seus limites legais; regras para licitações exclusivas a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e critérios de fornecedores competitivos; procedimentos envolvendo contratos administrativos, como impedimentos por parentesco e pagamento após o término da vigência; orientações sobre dispensa de licitação, impulsionamento de conteúdo, credenciamento e contratações simultâneas; diretrizes para o Sistema de Registro de Preços, incluindo prorrogação de atas, adesões e cadastro de reserva.
Ao compilar essas perguntas e respostas, o TCE/SC busca uniformizar entendimentos, apoiar decisões administrativas e fortalecer práticas responsáveis e eficientes nas contratações públicas. Assim, a cartilha funciona como uma referência acessível para gestores que lidam diariamente com a aplicação da nova lei de licitações.
