STF derruba lei de SC que estipulava licenças parentais distintas para servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou militares de Santa Catarina ao derrubar trechos da Lei Complementar nº 447/2009. Com isso, o STF igualou o tempo da licença para servidores efetivos, comissionados e temporários do estado.
Conforme o processo, a lei estadual previa períodos distintos para as licenças, que dependiam do tipo de vínculo com a administração pública. Os ministros citaram os princípios da isonomia, do melhor interesse da criança e do convívio familiar, para declarar a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 1º, 3º e 4º da lei complementar catarinense.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República e pedia a uniformização do sistema de proteção parental no estado.
STF derrubou lei catarinense que previa períodos distintos para licenças parentais de servidores
O caso começou em julgamento virtual, mas foi ao Plenário físico depois de pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso (agora aposentado). O relator da matéria, Kassio Nunes Marques, reajustou o voto que havia proferido na análise virtual.
Para conciliar as divergências que surgiram, o ministro fez duas mudanças em seu posicionamento. Ele determinou que a licença deve começar a contar a partir da alta da mãe ou do recém0-nascido, o que ocorrer primeiro. dela ou o recém-nascido tenham alta do hospital, o que ocorrer por último.
A lei catarinense afirmava que a licença começava a contar a partir da 23ª semana de gestação, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo.
Outro ajuste foi a garantia de 15 dias de licença para os pais, independentemente do seu vínculo com a administração pública. Antes, pela norma questionada, servidores efetivos tinham direito a 15 dias de licença, enquanto os temporários e comissionados só podiam se ausentar por oito dias.
Para o magistrado, a lei catarinense criou uma “situação de desigualdade, sem justificativa idônea” ao dar maiores benefícios para os funcionários efetivos.
Ressalva única
Os ministros acompanharam integralmente o relator, à exceção de Barroso e Luiz Fux. O primeiro ficou parcialmente vencido, e o segundo acompanhou Nunes Marques com ressalvas. Barroso defendeu que houve omissão do Congresso para legislar sobre a licença-paternidade, o que gerou o vácuo preenchido pela lei catarinense.
“Por essa razão, no presente julgamento, deixo por ora de declarar inconstitucionais os prazos fixados pelas leis impugnadas para licença-paternidade – considerando-os, portanto, ainda constitucionais –, até que o Congresso Nacional venha a regulamentar a matéria, em cumprimento à decisão desta Corte proferida na ADO 20. Caso tal regulação não sobrevenha, valerá o que vier a ser definido pelo STF”, escreveu.
Fonte: Consultor Jurídico
