AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quarta, 29 de julho de 2020

Justiça suspende decreto municipal para fechar parque termal pela Covid-19 no Oeste

A juíza Mônica Fracari, da 2ª Vara da comarca de Capinzal, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Municipal 1.352, de 9 de julho de 2020, do município de Piratuba, que, em função da pandemia de Covid-19, determinou o fechamento de um parque termal instalado na pequena cidade no oeste do Estado. O descumprimento da medida será penalizado com multa diária de R$ 1 mil, que deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados.

Em sua fundamentação, a magistrada anotou que os últimos dados indicam aumento substancial no número de infectados e a diminuição de leitos vagos na rede pública e privada. Ela pontuou que a liberação dessa atividade poderia ser responsável pela piora significativa do quadro de saúde pública não somente do município, mas de toda a região.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o decreto do município de Piratuba que autorizou a abertura de uma companhia hidromineral em meio à epidemia. Um dos argumentos do MP é que a expedição do decreto ocorreu por decisão isolada do município, sem amparo das outras cidades da mesma região, no Alto Uruguai catarinense, em descumprimento a decreto estadual e sem justificativa técnica. O pedido ainda informou que nos dias 18 e 19 de julho, respectivamente, 124 e 133 pessoas circularam pela companhia hidromineral.

"A abertura do parque termal, conhecido em toda a região, indubitavelmente estimulará a aglomeração de pessoas, inclusive de distintos municípios. Outrossim, o contato físico entre os usuários no ambiente de piscina é inerente à própria atividade, sem que possa ser significativamente minorado pelas medidas de contenção recomendadas para as demais atividades, como a utilização de máscaras, higienização de mãos e controle da temperatura corporal, pois as pessoas compartilham da mesma água, que banha a todos simultaneamente, o que é vetor corriqueiro de outras doenças inclusive", destacou a juíza em sua decisão.

A magistrada determinou ainda que a vigilância sanitária municipal fiscalize o imediato fechamento da estância hidromineral (Ação Civil Pública n. 5001969-73.2020.8.24.0016).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Últimas notícias jurídicas

23 de setembro de 2022
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

20 de setembro de 2022
STF referenda liminar que suspendeu piso salarial da enfermagem
Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar deferida...

19 de setembro de 2022
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de DadosPor maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração...

13 de setembro de 2022
STF - Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
A Corte entendeu que os recursos destinados à complementação do fundo provêm da União e, portanto, cabe ao TCU fiscalizar a sua aplicação.Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

05 de setembro de 2022
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão...

05 de setembro de 2022
Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões
Ministro do STF analisou informações preliminares e viu risco concreto e imediato de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Ele deu prazo de 60 dias para que entes públicos e...

29 de agosto de 2022
STF - Invalidadas regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato
As Constituições de São Paulo e do Acre não podem suprimir a realização de eleições nesse processo de escolha do chefe do Executivo.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável...

19 de agosto de 2022
STF - Indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional
Segundo a ministra Cármen Lúcia, trata-se de política pública para atender a finalidade específica de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia à categoria.Plenário do Supremo...

19 de agosto de 2022
STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal,...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.