AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 06 de dezembro de 2021

Lei de MT que vincula reajuste de servidor ao INPC é inconstitucional, diz STF

Segundo o artigo 37, inciso XIII, da Constituição, é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

A partir dessa premissa normativa, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do estado de Mato Grosso. Segundo o artigo 3ª dessa lei, a revisão geral anual da remuneração de servidores do Executivo estadual é condicionada à "ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)".

A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada nesta sexta-feira (3/12).

Prevaleceu o entendimento do relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Em seu voto, Lewandowski afirmou que os dispositivos questionados estão em dissonância com a jurisprudência do STF, "firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

O relator mencionou ainda que a lei de Mato Grosso confronta a Súmula Vinculante 42, segundo a qual "é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária".

Divergência
Abriu divergência o ministro Edson Fachin, que foi seguido por Rosa Weber. Segundo o magistrado, a lei impugnada não faz a vinculação entre a remuneração dos servidores e um índice de correção. Em vez disso, apenas prevê que eventual reajuste só pode ocorrer se houver perdas salariais (por causa da inflação), além de fixar outras condições para o aumento da remuneração, como observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e existência de capacidade financeira do estado. O diploma ainda prevê que "o índice de correção salarial será fixado ou alterado mediante lei específica".

"(...) A leitura do art. 3º acima transcrito denota que o INPC não serve de índice para o reajuste, mas de mero indicador da perda inflacionária enquanto uma das condições eleitas pelo legislador para ensejar a revisão geral anual, a qual, de toda forma, também é prevista no art. 37, X, da CRFB. O índice efetivo será, conforme o art. 4ª, fixado mediante lei específica, observadas, de todo modo, as demais condições previstas no art. 3º (...)", afirmou o ministro, em seu voto.

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

26 de maio de 2022
Lei nº 14.345, de 24.05.2022 - DOU de 25.05.2022
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno...

20 de maio de 2022
Nova lei regulamenta funcionamento de associações de municípios
As associações devem ser constituídas como pessoa jurídica de direito privado e só podem ser dissolvidas por decisão judicial O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a...

17 de maio de 2022
BOA-FÉ INEXISTENTE Servidor deve devolver valores recebidos graças a liminar revogada, diz STJ
É possível determinar que o servidor público devolva ao erário o dinheiro recebido indevidamente a título de pagamento, em razão de decisão liminar que foi posteriormente cassada.Com esse...

09 de maio de 2022
Emenda Constitucional nº 120, de 05.05.2022 - DOU de 06.05.2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal , para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política...

05 de maio de 2022
STF - Reiterada necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios
Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.Por unanimidade, o Plenário do...

04 de maio de 2022
STF - Invalidada uso de tempo em cargo comissionado para vantagens remuneratórias em SC
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência para declarar inconstitucional a possibilidade...

25 de março de 2022
LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos...

09 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o...

21 de fevereiro de 2022
STF - Assegurado aos entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade
Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao Ministério Público...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.