AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 17 de junho de 2019

Conceder anistia fiscal não é cometer ato de improbidade, fixa TJ-DF

Conceder anistia fiscal não é improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-governador Rodrigo Rollemberg, a ex-secretária de Planejamento do DF Leany Lemos, o deputado distrital Agaciel Maia (PR) e o deputado federal Israel Batista (PV).

O grupo era acusado de ter ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal por ter elaborado e colocado em prática uma política de isenção de impostos no Distrito Federal.

Rollemberg afirma que a isenção foi uma medida para incentivar a economia local.O argumento do ex-governador foi acolhido pelo TJ-DF.

"Sob outra óptica, a anistia fiscal não constitui um favor concedido ao contribuinte em mora. Mais do que isso, acaso esse tipo de renúncia fiscal possa ser classificado como favorecimento, a benesse ocorre em prol da sociedade como um todo", afirma a relatora, desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch.

Uso indiscriminado
O advogado Rafael Carneiro, que defendeu a ex-secretária Leany, afirma que a decisão comprova que existe um uso indiscriminado das ações de improbidade.

"Esse caso é emblemático pelo absurdo da imputação. O promotor acusou de improbidade o governador, dois secretários estaduais além de deputados por um exitoso programa de refinanciamento instituído em situação de gravíssima crise fiscal por meio de lei declarada constitucional. Como acusar de ímprobos agentes públicos que agem pelos trâmites legais para minorar as dificuldades da população?”, questiona.

Clique aqui para ler a decisão

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

09 de julho de 2019
STJ determina que município assegure vaga para criança em creche
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública de um...

19 de junho de 2019
DANO AO ERÁRIO Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST
É imprescritível ação da Caixa Econômica Federal para buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma funcionária, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do...

19 de junho de 2019
STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos...

17 de junho de 2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art....

11 de junho de 2019
Decreto nº 9.830, de 10.6.2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito...

30 de maio de 2019
STJ - Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista...

23 de maio de 2019
STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
23 de maio de 2019A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem suscitada nos Recursos Especiais 1.769.306 e 1.769.209, de relatoria do ministro Benedito...

23 de maio de 2019
STF - Ministro suspende decisão do TRF-4 sobre licença ambiental para construção em Balneário Camboriú (SC)
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de medida liminar, ato da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que trata da concessão de...

23 de maio de 2019
TST - Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais
Havia compatibilidade de horários entre os empregos públicosA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude da acumulação de...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br

Ir para o topo