AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 05 de julho de 2021

TJSP - Decisão administrativa manteve professora em trabalho presencial

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Márcio Mendes Picolo, da 3ª Vara Cível de Leme, que rejeitou pedido de servidora pública municipal para se manter afastada de suas atividades profissionais presenciais até o fim da pandemia de Covid-19.

A autora da ação, professora de Educação Básica lotada na Secretaria da Educação do município de Leme, afirma que é integrante do grupo de risco para Covid-19, mas teve seu pedido administrativo para afastamento do trabalho presencial indeferido. Por isso solicita direito ao afastamento ou ao teletrabalho enquanto durar a pandemia.

Para o desembargador Moreira de Carvalho, relator do recurso, a negativa de afastamento não é ilegal e o fato de a requerente estar lotada na Secretaria, e não em sala de aula, diminui o risco de contágio ao mesmo tempo que não retira o caráter essencial de sua função na rede de ensino.

“Vale ressaltar que as normas municipais, especialmente a Lei Municipal n° 821/2020, garantiram ‘tratamento especial’ aos servidores integrantes do grupo de risco para a Covid-19, o que não significa direito líquido e certo ao seu afastamento durante toda a pandemia. Isso porque, o reconhecimento do direito aqui postulado, de afastamento ou teletrabalho enquanto durar a pandemia, é deveras genérico, existindo outros fatores a ser analisados em conjunto, como por exemplo, fases e níveis de transmissão, adoção de plano de retomadas com medidas protetivas e sanitárias e especialmente a possibilidade de a apelante já ter sido vacinada, em razão de suas comorbidades e idade”, escreveu.

Completaram o julgamento os desembargadores Carlos Eduardo Pachi e Décio Notarangeli. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1000437-11.2021.8.26.0318

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE

Últimas notícias jurídicas

15 de setembro de 2021
STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção...

13 de setembro de 2021
Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de...

13 de setembro de 2021
STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE
"O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário...

09 de setembro de 2021
STF - Invalidada lei que incluiu pagamento de pessoal inativo nas despesas do ensino em Goiás
Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma estadual invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade...

08 de setembro de 2021
TJSC declara inconstitucional lei que garantia estabilidade a temporários pela Covid-19
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, declarou a inconstitucionalidade da Lei...

08 de setembro de 2021
TJSC - Municípios de SC podem participar do termo de cooperação para compras compartilhadas
A pandemia da Covid-19 não foi obstáculo para a inovação do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), que firmou o termo de cooperação para as compras compartilhadas com outros órgãos e...

17 de agosto de 2021
TST - Terceirização de atividades de fisioterapia em hospital de Cuiabá (MT) é lícita
A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio.A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão...

16 de agosto de 2021
Ministro Alexandre de Moraes cassa decisões do TCE-PR sobre revisão anual de servidores
Segundo o relator, o ato do tribunal paranaense violou o julgamento em que STF julgou constitucional a proibição de aumento no funcionalismo público até 31/12/2021.O ministro Alexandre de...

16 de agosto de 2021
STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações.O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.