AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 10 de setembro de 2018

PGE-RJ propõe decreto para regulamentar fase preparatória de licitações

Com o objetivo de padronizar e dar maior transparência à fase preparatória das contratações feitas pela administração pública, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro propôs ao governador Luiz Fernando Pezão (MDB) a edição de um decreto indicando as principais rotinas administrativas para garantir a qualidade da aquisição de bens e serviços ou a execução de obras.

Segundo o procurador Flávio Amaral, “o principal problema nas licitações é a falta de planejamento e essa fase interna não é bem regulamentada nas leis que tratam das licitações, especialmente na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)”. Para ele, o decreto visa corrigir essa falha em um ato normativo que define as etapas da fase preparatória, anterior à da publicação do edital.

A redação da minuta do decreto foi inspirada em experiência já adotada pela própria PGE-RJ para suas contratações. A versão inicial da norma encontra-se em consulta pública instituída pela Secretaria da Casa Civil. A redação coube à procuradora Aline Almeida, após um amplo debate com o procurador-geral do Estado do Rio, Rodrigo Zambão, com o gabinete da PGE-RJ e com representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, órgão responsável pela gestão do sistema de aquisições do Estado.

Flávio Amaral enfatizou que “a minuta do decreto está atualizada tanto com as melhores práticas como com as principais orientações dos Tribunais de Contas e com os entendimentos da Procuradoria”. Com isso, além de aumentar a eficiência, o futuro decreto irá ampliar também a segurança jurídica do agente público, que passará a ter um guia de orientação para cada licitação, avalia a PGE-RJ.

Consulta pública
Quem tiver interesse pode sugerir alterações à minuta do decreto, que se encontra disponível no site da Secretaria da Casa Civil.

As propostas devem ser enviadas até 26 de setembro para o e-mail consultapublica-fasepreparatoria@casacivil.rj.gov.br. Na mensagem, é preciso incluir o nome do remetente, o número de sua matrícula no Estado ou da carteira de identidade, a redação sugerida aos dispositivos da minuta do decreto, eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

26 de maio de 2020
IMUNIDADE RELATIVA STF define que ministro de Estado não deve indenizar por opiniões
Ainda que agentes políticos do Poder Executivo não possuam imunidade absoluta quando no exercício da função, eles devem ter algum grau de proteção. Desta forma, diante do conflito entre a...

26 de maio de 2020
POLÍTICA DOS GOVERNADORES Por predominância de interesse, CE pode fechar salões de beleza, diz Fux
Em matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada predominância de interesse. Por isso, é concedido ao governo estadual, por meio de decreto, impedir o...

26 de maio de 2020
REPERCUSSÃO GERAL Servidor temporário não tem direito a 13º salário e férias remuneradas, define STF
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal ao...

26 de maio de 2020
Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ
A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda Pública a possibilidade de...

20 de maio de 2020
LEI Nº 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 906, de 2019Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a...

19 de maio de 2020
STF - Mantido prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra...

18 de maio de 2020
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Pragmatismo do STF garante estados e municípios no "orçamento de guerra"
A confirmação da liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357 e sua consequente extinção por perda superveniente do objeto representaram,...

18 de maio de 2020
Medida Provisória nº 966, de 13.05.2020 - DOU de 14.05.2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62...

18 de maio de 2020
STF - Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo