AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 18 de setembro de 2017

Audiência de Prefeitos na Receita Federal sobre LC Nº 157

Uma das audiências dos Prefeitos e Prefeitas da AMAVI em Brasília, agendada pelo Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça e com a presença do próprio Deputado, foi com o Secretário Nacional da Receita Federal Dr. Jorge Antônio Deher Rachid e sua assessoria que trataram de duas questões especiais advindas da Lei Complementar nº 157, ou seja, a obtenção de informações das operadoras de cartões de crédito e débito e relativas ao enquadramento tributário das facções.

Os Prefeitos da AMAVI solicitaram a colaboração da Receita Federal no repasse das informações das operadoras de cartão de crédito e de débito aos Municípios, para que eles possam tributar a prestação de serviços ocorrida em seus territórios, cujo fato gerador é o local do tomador dos serviços, mudança esta com a LC 157. Foi colocado para o Secretário que os Municípios estão órfãos dessas informações e com o auxílio da Receita Federal seriam desenvolvidos sistemas de computador para essa função ter eficácia.

A segunda e mais complicada questão solicitada, foi de que a Receita Federal mantivesse, para efeitos tributários da Receita Federal, as indústrias faccionistas enquadradas no Simples Nacional como contribuintes no anexo II da tabela tributária do Simples Nacional. Essa solicitação se deu em razão de que os serviços de facção, entre outros a costura, saíram do campo de incidência do ICMS e passaram a integrar o campo de incidência o ISS. Com essa mudança as empresas enquadradas no Simples Nacional para efeito tributário, passarão do anexo II para o anexo III da tabela. Com isso os tributos federais praticamente dobrarão e essas empresas não conseguirão repassar esse aumento para a indústria encomendante, o que poderá ocasionar o fechamento das pequenas indústrias. A título de esclarecimento, não importa qual seja a alíquota definida na tabela de serviços aprovada pelos Municípios, se a empresa está classificada no Simples Nacional a alíquota mínima e máxima é 2%.

Diante dos fatos apresentados ao Secretário Nacional da Receita Federal e sua equipe técnica, ele se comprometeu estudar imediatamente as matérias e se pronunciará o mais depressa possível para esclarecimento do problema, porém orientou que os Municípios necessitam fazer suas recepções da LC nº 157 para terem mecanismos de cobranças dos tributos que a mesma lhe conferiu competência.

Últimas notícias

11 de março de 2024
Assembleia em Laurentino debate atuação da entidade
Fazendo parte da programação da 1ª Agroplantas, na última sexta-feira, 8, foi realizada em Laurentino assembleia ordinária da AMAVI e do consórcio CISAMAVI. A reunião teve como pauta a...

19 de fevereiro de 2024
Colegiado de Cultura da AMAVI elege nova diretoria
O Colegiado Regional de Cultura da AMAVI esteve reunido na última semana para a eleição da nova coordenação e discussão do plano de trabalho para 2024. A reunião foi coordenada pelos técnicos...

14 de fevereiro de 2024
Condutas vedadas em ano de eleições municipais será tema de capacitação
No dia 29 de fevereiro será realizada uma capacitação sobre Condutas Vedadas e Publicidade Institucional em ano de eleições municipais. O local será a Câmara Municipal de Rio do Oeste e estão...

02 de fevereiro de 2024
AMAVI realiza evento para profissionais da educação
Cerca de 3 mil profissionais das redes municipais de ensino do Alto Vale participaram hoje, 02, em Ituporanga da palestra com o professor Gabriel Chalita, sobre ‘Eudaimonia’ um olhar...

24 de janeiro de 2024
Colegiado de Defesa Civil da AMAVI tem nova coordenação
Em reunião realizada ontem, 23, os integrantes do Colegiado de Defesa Civil dos Municípios da AMAVI (CODEC- AMAVI), elegeram a nova diretoria que ficará à frente dos trabalhos em 2024. Neste...

21 de dezembro de 2023
Prefeita de Salete irá presidir a AMAVI no ano de 2024
A prefeita de Salete, Solange Schlichting, a "Chica", vai presidir a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI) em 2024. A eleição da nova diretoria foi nas dependências do...

04 de dezembro de 2023
AMAVI lança campanha pela liberação do FGTS
A AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí inicia a campanha para que seja liberado o FGTS por parte do governo federal para toda a população das cidades que decretaram...

29 de novembro de 2023
Badesc libera financiamento para empresas da região
As empresas dos municípios da região da AMAVI (Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí) que decretaram estado de calamidade pública em consequência das cheias dos meses de outubro e...

07 de novembro de 2023
AMAVI 59 anos
.
AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.