AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

sexta, 03 de julho de 2009

FECAM completa 29 anos em defesa do municipalismo

A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) completa, no dia 3 de julho,29 anos de trabalho atuando em defesa dos municípios e apoiando os gestores municipais em favor de uma administração pública responsável. Entidade constituída pelos prefeitos catarinenses, trabalha de forma integrada com as associações microrregionais para ampliar a capacidade de gestão e de reforçar o papel dos municípios na reivindicação de assuntos de interesse junto aos governos estadual e federal.

A história da FECAM também é marcada pela realização de mobilizações, marchas, capacitações, encontros com governo do Estado e Bancada Parlamentar Catarinense, a instituição de colegiados, o desenvolvimento de sistemas de gestão pública e qualificação dos agentes políticos e servidores públicos municipais. Para o presidente da Federação e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, a FECAM tem como objetivos associar, integrar e representar. "A caminhada da entidade como fomentadora de mudanças e incentivadora do crescimento dos nossos municípios é o nosso primeiro compromisso", reitera.

Ao longo de sua história, a Federação sempre esteve à frente das mobilizações em favor das administrações públicas municipais, juntamente com as associações microrregionais e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Dessa atuação resultaram importantes conquistas que compõem, somente no último ano, uma ampla lista de benefícios garantidos aos municípios. Um deles está relacionado com a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as operações de leasing (arrendamento mercantil). A Federação apresentou razões de direito em favor da incidência do imposto municipal nas operações de leasing, e o Pleno do Tribunal de Justiça deu ganho de causa aos municípios, manifestando-se pela legalidade da cobrança do ISS nas operações de leasing, de modo a ofertar importante fonte de arrecadação.

A FECAM também desempenhou um importante trabalho na defesa judicial municipal com a atuação da assessoria jurídica da entidade em junho de 2008, quando se assegurou o repasse da cota-parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de todo pagamento efetuado pelas empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), somando, desde 2008, mais de R$ 21 milhões repassados. A Federação ainda atuou em favor dos municípios catarinenses ao pressionar pela manutenção da decisão judicial que assegura a Cobrança do Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) na fatura de energia elétrica, beneficiando a arrecadação tributária municipal. Em parceria com as associações microrregionais, foram contratados serviços de profissionais especializados e que militam nos tribunais federais, visando preservar os interesses dos municípios. Com a decisão favorável, os municípios tiveram a condição de manter a cobrança da COSIP e a arrecadação de aproximadamente R$ 168 milhões, no ano de 2008. Outra conquista, já de 2009, foi a aprovação da conversão da MP 457/2009, que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS. Um grande avanço é que, antes de se fazer a cobrança, será realizado um encontro de dívidas entre o município e o INSS, podendo ser parcelado apenas o valor resultante desse cálculo.

Além da defesa intransigente dos interesses municipalistas, a Federação oferece consultorias e serviços especializados. Como resultado de planejamentos realizados em conjunto com as associações, a instituição tem entre suas prioridades programas que abrangem a articulação política com o Congresso Nacional, o governo da União e do Estado de Santa Catarina; o desenvolvimento e oferta de sistemas informatizados que lançam mão da informática para auxiliar o bom funcionamento das gestões municipais; a participação em projetos e planos de desenvolvimento local e regional; a prestação de consultorias especializadas; e a qualificação dos agentes políticos e servidores públicos municipais. Esse último é um dos projetos inovadores da FECAM, concretizado com a criação da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), coordenada pela instituição em conjunto com as associações de municípios do Estado.

Para efetivar todas essas ações, torna-se imprescindível a participação das associações de municípios, parceiras permanentes na organização e promoção de eventos e capacitações, no repasse das orientações técnicas, no encaminhamento de reivindicações e na elaboração de projetos e mobilização dos municípios em torno de ações de interesse comum. Essa é a missão maior, a qual orienta todas as decisões e ações no sentido de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos nos municípios catarinenses.

ASCOM/FECAM

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