AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

terça, 25 de março de 2008

Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais criam colegiado regional

Foi realizada ontem, (24/03), no auditório da AMAVI, reunião de implantação do Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais. O Colegiado tem por objetivo a elaboração de estudos para a padronização de procedimentos e soluções, a realização de reuniões periódicas a fim de discutir assuntos de interesse dos municípios, propiciando ainda a emissão de pareceres e recomendações subscritos pelo órgão, com aplicação em toda a região da AMAVI e ainda, a conjugação de esforços para o pleito e defesa de interesses municipais. Além da criação do colegiado, no encontro foram discutidos os seguintes assuntos: - Restituição ou compensação de créditos tributários, em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos, referente às competências de fevereiro de 1998 a setembro de 2004; - Regime jurídico único dos servidores públicos: Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIN nº 2.135-4), declarando a inconstitucionalidade do artigo 5º da Emenda Constitucional - EC nº 19/1998, que alterou o caput do artigo 39 da CRFB. - Defesas judiciais nos pleitos movidos contra os municípios para o fornecimento de medicamentos e; - Acumulação de proventos percebidos por servidor público aposentado e vencimentos decorrentes do exercício de novo cargo público. Na oportunidade foi definida a periodicidade mensal para as reuniões do Colegiado, que acontecerão sempre na segunda terça-feira de cada mês. A implantação do Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais faz parte do Plano de Trabalho da AMAVI – PTA 2008, aprovado pela assembléia de prefeitos.

Últimas notícias

18 de setembro de 2023
Empresa de Rio do Campo recebe certificação nacional
A SER Apis Apicultura de Rio do Campo agora conta com certificação de integrante do Sistema Brasileiro de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). A entrega do certificado ao proprietário, Luiz...

01 de setembro de 2023
CISAMAVI tem nova sede
Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, representantes dos Colegiados Regionais e demais autoridades participaram na última quarta-feira, 30, da solenidade de inauguração da sede do Consórcio...

28 de agosto de 2023
Alunos e professores da FURB conhecem trabalho desenvolvido pela AMAVI
Na última sexta-feira, 25, alunos da disciplina de Planejamento Urbano, do curso de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional da FURB estiveram na AMAVI. Participaram da visita técnica os...

02 de agosto de 2023
Defesa Civil é tema principal da assembleia da AMAVI
Durante assembleia da AMAVI realizada na última quinta-feira, 27, em Rio do Campo, foi apresentada a minuta do projeto de Lei de Ajuda Mútua. O projeto discutido no Colegiado de Defesa Civil da...

02 de agosto de 2023
Defesa Civil é tema principal da assembleia da AMAVI
Durante assembleia da AMAVI realizada na última quinta-feira, 27, em Rio do Campo, foi apresentada a minuta do projeto de Lei de Ajuda Mútua. O projeto discutido no Colegiado de Defesa Civil da...

27 de julho de 2023
Grupo de trabalho regional é criado para discutir situação dos hospitais de pequeno porte
Nesta semana foi realizada na AMAVI uma reunião com prefeitos, secretários de saúde, representantes da Gerência Regional de Saúde e diretores e responsáveis técnicos de 10 hospitais de pequeno...

17 de julho de 2023
AMAVI realiza assembleia em Rio do Oeste
Fazendo parte da programação da XXI FEPOL (Festa Estadual da Polenta) de Rio do Oeste, na última sexta-feira, 14, foi realizada na Câmara de Vereadores, assembleia ordinária da AMAVI. O...

29 de junho de 2023
Governador autoriza abertura de licitação para obras no Aeroporto de Lontras
O governador Jorginho Mello autorizou, nesta quinta-feira, 29, a abertura de licitação para a contratação de empresa que irá executar obras de melhorias no Aeroporto Helmuth Baungarten, em...

26 de junho de 2023
Prefeitos discutem melhorias e ampliação no Aeroporto Regional
Amanhã, 27, o Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, Beto Martins, estará no Alto Vale para uma visita técnica ao Aeroporto Regional Helmuth Baumgarten em Lontras. O...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.