AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

terça, 25 de março de 2008

Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais criam colegiado regional

Foi realizada ontem, (24/03), no auditório da AMAVI, reunião de implantação do Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais. O Colegiado tem por objetivo a elaboração de estudos para a padronização de procedimentos e soluções, a realização de reuniões periódicas a fim de discutir assuntos de interesse dos municípios, propiciando ainda a emissão de pareceres e recomendações subscritos pelo órgão, com aplicação em toda a região da AMAVI e ainda, a conjugação de esforços para o pleito e defesa de interesses municipais. Além da criação do colegiado, no encontro foram discutidos os seguintes assuntos: - Restituição ou compensação de créditos tributários, em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos, referente às competências de fevereiro de 1998 a setembro de 2004; - Regime jurídico único dos servidores públicos: Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIN nº 2.135-4), declarando a inconstitucionalidade do artigo 5º da Emenda Constitucional - EC nº 19/1998, que alterou o caput do artigo 39 da CRFB. - Defesas judiciais nos pleitos movidos contra os municípios para o fornecimento de medicamentos e; - Acumulação de proventos percebidos por servidor público aposentado e vencimentos decorrentes do exercício de novo cargo público. Na oportunidade foi definida a periodicidade mensal para as reuniões do Colegiado, que acontecerão sempre na segunda terça-feira de cada mês. A implantação do Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais faz parte do Plano de Trabalho da AMAVI – PTA 2008, aprovado pela assembléia de prefeitos.

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