AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quinta, 26 de novembro de 2015

Prefeitos aprovam medidas para evitar prejuízos aos municípios

O principal tema discutido e aprovado pelos líderes do poder executivo durante a assembleia da AMAVI, realizada no dia 19 de novembro, foi a proposta de apresentar representação ao Procurador de Justiça quanto a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 742 e 1182 e contra a União para ressarcimento das perdas do FPM em decorrência das isenções do IPI da linha branca e de automóveis.

Sobre os decretos 742 e 1182, o secretário executivo da AMAVI, Agostinho Senem, explicou que os mesmos alteram o índice de quota Parte dos municípios do Alto Vale e consequentemente ocasiona a diminuição de receitas decorrentes do ICMS. “A receita do ICMS quota parte dos municípios decorre de norma constitucional e o cálculo do rateio foi regulamentado através de Lei Complementar Federal, e, portanto, o governador não tem delegação de competência constitucional ou legal para alterar princípios destes cálculos”.

O secretário explicou ainda que para evitar os prejuízos, todos os esforços através de recursos administrativos sobre valor adicionado já foram feitos, porém há necessidade de se tomar medidas mais drásticas. “Estamos fazendo gestão administrativa, mas não obtivemos sucesso, por isso os prefeitos determinaram que em qualquer situação contrária as normas constitucionais, devemos acionar a justiça e pedir ressarcimento dos prejuízos causados”, diz Senem. O prefeito de Rio do Sul, Garibaldi Ayroso, se posicionou favorável à proposta e destacou que os prefeitos precisam tomar medidas corajosas e em conjunto, independente de partidos ou amizades e isso deve se repetir em outros setores como saúde e educação, pois são várias as responsabilidades repassadas aos municípios sem a devida contrapartida.

Outra deliberação dos prefeitos foi um estudo completo das perdas do FPM em cada município, em decorrência de algumas isenções concedidas pelo Governo Federal, para posteriormente ajuizar ação contra a União. O presidente da AMAVI, prefeito Antonio Oscar Laurindo, esclareceu que este estudo está em fase de elaboração e em breve será apresentada ação formalmente em nome de todos os municípios da AMAVI. “Não se trata de ser contra ou a favor do governo, precisamos nos unir em prol dos nossos municípios que têm sido constantemente prejudicados por algumas medidas”. A próxima assembleia da AMAVI será no dia 11 de dezembro no município de Imbuia.

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