AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 15 de dezembro de 2014

Coleta de resíduos eletroeletrônicos está suspensa

A AMAVI informa que o posto de coleta de resíduos eletroeletrônicos, localizado no pátio da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, está fechado e não receberá resíduos até que seja concluído o arranjo institucional para a responsabilidade compartilhada e a implementação dos sistemas de logística reversa, para o cumprimento da Lei 12.305/2010, mais especificamente nos artigos abaixo citados:

Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

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