AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quarta, 11 de agosto de 2010

Assembleia da AMAVI discute Prodec e transporte escolar

Durante assembleia da AMAVI realizada ontem, (10), foi apresentado um estudo jurídico, elaborado pela assessoria jurídica da associação, sobre o Termo de Adesão ao Prodec- Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense, proposto pelo Governo do Estado aos municípios.

A orientação da AMAVI é para que os prefeitos não assinem o Termo de Adesão, pois este não encontra respaldo na ordem jurídica vigente, podendo o prefeito ser responsabilizado por danos causados ao município e incluído na prática de ato de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade político-administrativa.

A assembleia presidida pelo vice-presidente da AMAVI, prefeito Milton Hobus, tratou também da regularização do transporte escolar. A proposta elaborada pela equipe técnica da AMAVI, para o cumprimento da legislação, foi aprovada pelos prefeitos, sendo que cada município poderá adequá-la de acordo com a sua realidade. Uma das principais orientações é para a proibição da carona nos veículos do transporte escolar. O prefeito Milton Hobus salientou que independente da situação de cada município quanto a distância percorrida pelos veículos do transporte escolar e outras particularidades, a lei é clara e precisa ser cumprida.

O prefeito de Presidente Getúlio, Nilson Francisco Stainsack, falou sobre a experiência do município na gestão pública do sistema de abastecimento de água. O prefeito relatou como iniciou o processo, como está a situação hoje em Presidente Getúlio e se colocou a disposição dos demais prefeitos que tenham interesse em municipalizar o sistema, para mais esclarecimentos e orientações.

Participaram da assembleia, 21 prefeitos, vice-prefeitos, secretários e assessores municipais.

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