AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quarta, 29 de julho de 2009

Instituído Programa de Recuperação Fiscal em Presidente Getúlio

Foi aprovadarecentemente a Lei Complementar nº 2.300/2009 pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Nilson Francisco Stainsack, que institui o Programa Recuperação Fiscal 2009 (REFISPG). A partir da instituição do programa, criou-se uma Central de Atendimento, junto ao setor de tributos, destinada aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam em débito com o Imposto Predial Territorial (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais impostos e contribuições em atraso. A Central estará funcionando a partir desta quinta-feira, dia 30 de julho e o atendimento prossegue até o dia 30 de novembro de 2009.

Segundo o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Élio Devigilli, o objetivo do programa é viabilizar a recuperação de créditos fiscais constituídos até 31 de dezembro de 2008. O contribuinte que aderir ao REFISPG terá inúmeras condições para quitar os débitos; como a anistia que pode chegar a 100% sobre os juros e multa da dívida.

Élio Devigilli salienta que a adesão ao programa traz diversos benefícios aos contribuintes, dentre os quais, a realização de empréstimos bancários, no caso de pessoa física, como também de participar de concursos públicos. No quesito de pessoa jurídica, o Secretário destaca a viabilidade de participação em licitações, realização de financiamentos, além de poder vender, registrar ou transferir imóveis.

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