AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

Apresentação:

A consolidação do eSocial na Administração Pública exige um aperfeiçoamento contínuo dos servidores e gestores responsáveis pelas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Com a constante evolução dos leiautes, a substituição de declarações tradicionais (como a DIRF) e a inclusão de novas exigências operacionais — tais como o uso de rubricas indenizatórias, eventos de SST, processos trabalhistas e a obrigatoriedade do registro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) —, os órgãos públicos enfrentam desafios operacionais cada vez mais complexos. Inconsistências no envio dos eventos mensais ou falhas no cruzamento eletrônico de dados (a exemplo das alíquotas de GILRAT e CNAE preponderante) resultam em recolhimentos indevidos, apontamentos severos pelos Tribunais de Contas e a aplicação de multas pesadas pela Receita Federal. Diante desse cenário e do aumento significativo da fiscalização eletrônica, esta capacitação presencial justifica-se pela necessidade iminente de instruir os agentes públicos com uma abordagem prática, atualizada e preventiva. O treinamento capacitará a equipe municipal a readequar seus procedimentos internos, garantir a conformidade da folha de pagamento e evitar penalidades, promovendo a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a proteção do patrimônio público.

Conteúdo programático:

1. Atualizações do eSocial de 2026: Maiores impactos no RH e Departamento Pessoal da Administração Pública.
2. Alterações nos leiautes do eSocial: O que a gestão de pessoas e a folha precisam saber.
3. Tabela de incidências tributárias na prática: Análise com códigos da natureza de rubrica e incidências de INSS, RPPS, FGTS e IRRF.
4. Rubricas indenizatórias no eSocial: Riscos de uso incorreto na folha e novas multas da Receita Federal.
5. DIRF pelo eSocial e novas exigências: Leitura prática do evento de retorno da receita federal S-5002 e o informe de rendimentos.
6. Honorários de sucumbência: Regras de envio via eSocial, EFD-Reinf ou envio conjunto.
7. Servidores cedidos no eSocial: Procedimentos e obrigações para cedentes e cessionários.
8. Tratamento de diárias no eSocial: Formas corretas de informação e escrituração.
9. Adiantamento de viagens a servidores: Obrigatoriedade e regras de envio ao eSocial.
10. Fiscalização pelos Tribunais de Contas: Como as Cortes de Contas auditam as obrigações do eSocial.
11. Pontos de atenção indispensáveis: Prevenção de inconsistências, notificações e apontamentos.
12. Responsabilidade dos gestores: Atribuições legais dos profissionais de RH e DP sobre a fidedignidade dos dados.
13. Meios eletrônicos de fiscalização: Mecanismos de auditoria trabalhista, previdenciária e fiscal.
14. Práticas preventivas na Administração Pública: Procedimentos operacionais para mitigação de riscos na gestão de pessoal.
15. Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no setor público: Aplicação diferenciada e obrigações para servidores RGPS e RPPS.
16. Cruzamento eletrônico de dados: Correlação dos lançamentos de folha com as informações do LTCAT.
17. Códigos do LTCAT: Lançamento e envio correto no evento S-1200 (folha de pagamento).
18. Análise do GILRAT e CNAE preponderante: Diagnóstico de pagamentos a maior em DARF pelas prefeituras.
19. Processos trabalhistas na Administração Pública: Quando e como o órgão deve informar as decisões no eSocial.
20. Gestão de afastamentos: Tipos de licenças e afastamentos obrigatórios para envio pelo órgão.
21. Diagnóstico de falhas: Principais erros e inconsistências identificados no envio das informações ao eSocial.
22. Impactos municipais: As consequências diretas das informações prestadas na arrecadação e regularidade fiscal do município.
23. Cronograma mensal de envios: Sequência e fluxo dos eventos obrigatórios.
24. Fechamento do eSocial: Cuidados essenciais na conferência de retornos e encerramento da folha.
25. Adequação de rotinas internas: Reorganização dos fluxos operacionais para cumprimento dos prazos.
26. Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): Procedimentos para registro e gestão de notificações para órgãos públicos.
27. Conselheiros tutelares no eSocial: Enquadramento e prestação de informações.
28. MEIs no eSocial: Tratamento das contratações de Microempreendedores Individuais pela administração.
29. Autônomos na folha: Regras para autônomos em geral e contratados via edital de credenciamento.
30. Pagamento de subsídios: Seleção da natureza da rubrica correta.
31. Adiantamento de férias: Novas regras e parametrização de rubricas.
32. Checklist de conferência mensal: Roteiro prático para validação antes do encerramento da folha.