CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I – Fundamentos legais e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Introdução à legislação, bases do financiamento e interpretação das normativas

Constituição Federal de 1988 (arts. 194 a 200, 166, 166-A e 167);
Lei Federal nº 8.080/1990 (especialmente art. 7º);
Lei Federal nº 8.142/1990;
Lei Federal nº 4.320/1964 (art. 12 e classificação das despesas públicas);
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Lei Complementar nº 141/2012 (arts. 1º ao 4º e demais dispositivos aplicáveis ao financiamento da saúde);
Portaria STN nº 448/2002;
Normativas do Ministério da Saúde sobre transferências fundo a fundo;
Organização dos blocos de financiamento do SUS;
Competências dos entes federativos na gestão dos recursos da saúde.

Módulo II – Utilização dos recursos federais da saúde

1. Despesas de Custeio

1.1 Atenção Primária à Saúde (APS)
Modelos de financiamento da Atenção Primária;
Composição do financiamento federal;
Incentivos de custeio;
Utilização adequada dos recursos.

1.2 Atenção Especializada
Organização da Atenção Especializada no SUS;
Média e Alta Complexidade (MAC): conceito, composição e financiamento;
Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC): finalidade e aplicação;
Diferenças entre recursos MAC e FAEC;
Produção ambulatorial e hospitalar (SIA/SUS e SIH/SUS) e seus impactos no financiamento;
Financiamento de serviços próprios, contratualizados e executados por consórcios públicos;
Monitoramento da produção assistencial;
Critérios para distribuição do teto financeiro MAC;
Solicitação de ampliação do teto MAC:
requisitos técnicos;
documentação necessária;
justificativas assistenciais;
fluxo de tramitação na CIR, CIB e Ministério da Saúde;
Estratégias para ampliação do financiamento da Atenção Especializada;
Boas práticas na gestão dos recursos da Média e Alta Complexidade.

1.3 Assistência Farmacêutica
Assistência Farmacêutica Básica;
Componentes do financiamento;
Aplicação correta dos recursos.

1.4 Vigilância em Saúde
Financiamento da Vigilância Epidemiológica;
Vigilância Sanitária;
Vigilância Ambiental;
Utilização dos incentivos financeiros.

1.5 Rede de Atenção Psicossocial
Serviços de Saúde Mental;
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
Incentivos e financiamento.

1.6 Emendas Parlamentares
Emendas parlamentares de custeio;
Incremento temporário do Piso da Atenção Primária;
Incremento temporário da Média e Alta Complexidade;
Regras de utilização;
Restrições e prestações de contas.

1.7 Piso da Enfermagem
Normativas federais;
Critérios para recebimento;
Aplicação dos recursos;
Prestação de contas.

2. Despesas de Investimento
Conceitos de investimento na administração pública;
Diferenças entre custeio e investimento;
Investimentos na Atenção Primária;
Investimentos na Atenção Especializada;
Investimentos na Assistência Farmacêutica;
Investimentos na Vigilância em Saúde;
Investimentos na Rede de Atenção Psicossocial;
Aquisição de equipamentos permanentes;
Obras e reformas;
Utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares de investimento.

Módulo III – Reprogramação dos recursos financeiros

Reprogramação de saldos financeiros
Regramento legal da reprogramação de recursos fundo a fundo;
Critérios para utilização dos saldos remanescentes;
Identificação de recursos passíveis de reprogramação;
Procedimentos administrativos;
Registro contábil e financeiro;
Responsabilidades do gestor municipal.

Controle Social
Papel do Conselho Municipal de Saúde;
Aprovação da reprogramação dos recursos;
Transparência e controle social.

Módulo IV – Prestação de contas e boas práticas na gestão financeira

Execução orçamentária e financeira dos recursos da saúde;
Prestação de contas aos órgãos de controle;
Registro das despesas;
Principais apontamentos dos Tribunais de Contas;
Cuidados para evitar glosas e devolução de recursos;
Jurisprudência e entendimentos dos órgãos de controle;
Boas práticas de planejamento, execução e monitoramento dos recursos federais da saúde.