Capacitação - Condutas Vedadas e Publicidade Institucional em Ano de Eleições Municipais
Data: 29 de fevereiro de 2024
Horário: 9h às 17h
Local: Câmara Municipal de Rio do Oeste
Rua Paulo Sardagna, 797 - Bela Vista, Rio do Oeste/SC
Vagas limitadas: As inscrições estão limitadas a 4 representantes por Prefeitura Municipal e 2 representantes por Câmara de Vereadores para cada Município.
Conteúdo Programático
- Compliance e integridade eleitoral (interfaces entre condutas vedadas e atos de improbidade administrativa);
- Direito eleitoral sancionador: condutas vedadas e abuso de autoridade e poder político e econômico (cassação de mandatos por cometimento de ilícitos administrativos);
- Utilização de recursos públicos em campanhas eleitorais;
- Restrição de contratação de pessoal e de políticas de RH;
- Execução de programas sociais e instituição de benefícios fiscais em anos eleitorais;
- Contratos administrativos, licitações e repasses de verbas de convênio;
- Inaugurações de obras públicas;
- Publicidade institucional (proibição de veiculação e limite de gastos);
- Ofensa a impessoalidade e reflexos eleitorais;
- Redes e mídias sociais da prefeitura e dos gestores públicos.
Docente: Luiz Magno Pinto Bastos Jr. - Advogado especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Eleitoral. Doutor e Mestre pela UFSC. Estágio pós-doutoral na Universidade de McGill (Canadá). Professor da UNIVALI e da UFSC. Professor convidado permanente da ESA/SC e da ESMESC. Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), da Academia Catarinense de Direito Eleitoral (ACADE). Autor de artigos científicos publicados em revistas especializadas.
Público-alvo: Prefeitos (as) Municipais, Vice-prefeitos (as), procuradores municipais e assessores jurídicos, controladores internos, Secretários Municipais da Administração e da Fazenda, Secretários Municipais de pastas cujas ações são diretamente impactadas pelas vedações legais (Assistência Social, Saúde, Educação, Agricultura e Desenvolvimento Econômico) e servidores públicos em geral, e demais interessados.
Documentos e arquivos do evento
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Inscrições encerradas no dia 28 de fevereiro de 2024, às 16 horas e 00 minutos.
Inscritos (142)
Agrolândia
Agronômica
Atalanta
Aurora
Braço Do Trombudo
Chapadão Do Lageado
Dona Emma
Ibirama
Imbuia
Ituporanga
José Boiteux
Laurentino
Lontras
Mirim Doce
Petrolândia
Pouso Redondo
Presidente Getúlio
Presidente Nereu
Rio Do Campo
Rio Do Oeste
Rio Do Sul
Salete
Santa Terezinha
Taió
Trombudo Central
Vidal Ramos
Vitor Meireles
Witmarsum
