Capacitação - Condutas Vedadas e Publicidade Institucional em Ano de Eleições Municipais
Data: 29 de fevereiro de 2024
Horário: 9h às 17h
Local: Câmara Municipal de Rio do Oeste
Rua Paulo Sardagna, 797 - Bela Vista, Rio do Oeste/SC
Vagas limitadas: As inscrições estão limitadas a 4 representantes por Prefeitura Municipal e 2 representantes por Câmara de Vereadores para cada Município.
Conteúdo Programático
- Compliance e integridade eleitoral (interfaces entre condutas vedadas e atos de improbidade administrativa);
- Direito eleitoral sancionador: condutas vedadas e abuso de autoridade e poder político e econômico (cassação de mandatos por cometimento de ilícitos administrativos);
- Utilização de recursos públicos em campanhas eleitorais;
- Restrição de contratação de pessoal e de políticas de RH;
- Execução de programas sociais e instituição de benefícios fiscais em anos eleitorais;
- Contratos administrativos, licitações e repasses de verbas de convênio;
- Inaugurações de obras públicas;
- Publicidade institucional (proibição de veiculação e limite de gastos);
- Ofensa a impessoalidade e reflexos eleitorais;
- Redes e mídias sociais da prefeitura e dos gestores públicos.
Docente: Luiz Magno Pinto Bastos Jr. - Advogado especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Eleitoral. Doutor e Mestre pela UFSC. Estágio pós-doutoral na Universidade de McGill (Canadá). Professor da UNIVALI e da UFSC. Professor convidado permanente da ESA/SC e da ESMESC. Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), da Academia Catarinense de Direito Eleitoral (ACADE). Autor de artigos científicos publicados em revistas especializadas.
Público-alvo: Prefeitos (as) Municipais, Vice-prefeitos (as), procuradores municipais e assessores jurídicos, controladores internos, Secretários Municipais da Administração e da Fazenda, Secretários Municipais de pastas cujas ações são diretamente impactadas pelas vedações legais (Assistência Social, Saúde, Educação, Agricultura e Desenvolvimento Econômico) e servidores públicos em geral, e demais interessados.
Documentos e arquivos do evento
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Inscrições encerradas no dia 28 de fevereiro de 2024, às 16 horas e 00 minutos.
Inscritos (142)
Agrolândia
- Agrolândia: 6
Agronômica
- Agronômica: 6
Atalanta
- Atalanta: 5
Aurora
- Aurora: 2
Braço Do Trombudo
- Braço do Trombudo: 9
Chapadão Do Lageado
- Chapadão do Lageado: 4
Dona Emma
- Dona Emma: 8
Ibirama
- Ibirama: 6
Imbuia
- Imbuia: 5
Ituporanga
- Ituporanga: 5
José Boiteux
- José Boiteux: 2
Laurentino
- Laurentino: 8
Lontras
- Lontras: 2
Mirim Doce
- Mirim Doce: 4
Petrolândia
- Petrolândia: 9
Pouso Redondo
- Pouso Redondo: 1
Presidente Getúlio
- Presidente Getúlio: 8
Presidente Nereu
- Presidente Nereu: 3
Rio Do Campo
- Rio do Campo: 6
Rio Do Oeste
- Rio do Oeste: 7
Rio Do Sul
- Rio do Sul: 7
Salete
- Salete: 9
Santa Terezinha
- Santa Terezinha: 2
Taió
- Taió: 4
Trombudo Central
- Trombudo Central: 3
Vidal Ramos
- Vidal Ramos: 5
Vitor Meireles
- Vitor Meireles: 5
Witmarsum
- Witmarsum: 1
