AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

Reserva Legal - Convênio AMAVI - MMA

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• Legislação

  • Artigo 225 - Constituição Federal
  • Lei 4771/65
  • Decreto Federal 6514/08
  • Lei 11428/06
  • Decreto Federal 6660/08
  • Decreto Federal 7029/09

• Apresentações do dia 20/06/10 referente ao acordo de cooperação técnica entre a AMAVI e o MMA

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