AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

Prefeitos do Alto Vale apresentam manifesto contrário a forma de distribuição do ICMS

quinta, 1 de março de 2018

Prefeitos e demais representantes dos municípios do Alto Vale do Itajaí participaram ontem, (28), de uma audiência com o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Aldo Schneider, para discutir os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda para distribuição da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) aos municípios e pedir que o cálculo seja feito na forma que preconiza a LC nº 63/90. De acordo com estudos realizados pela equipe técnica da AMAVI, através de Decretos e Portarias, o Estado de SC adotou procedimentos de cálculo não assegurados pela Constituição Federal, o que resulta em uma divisão injusta.

A Constituição Federal, no que tange a repartição das receitas públicas municipais, assegurou entre outras receitas, 25% do produto da arrecadação do ICMS, tendo como base de rateio 75% do valor adicionado das operações sujeitas ao ICMS ocorridas em seus territórios e os demais 25% conforme legislação estadual.

Em Santa Catarina, dos 25%, 10% são com base no valor adicionado das operações sujeitas ao ICMS ocorridas em cada território municipal e o restante, 15%, distribuídos igualitariamente. Portanto, assim ficou regulada a forma de rateio, cujos índices são calculados pela média dos dois últimos exercícios, sendo 85% com base no valor adicionado e 15% igualitariamente.

Durante o encontro foi entregue ao presidente da ALESC e demais deputados presentes, um documento elencando detalhadamente os procedimentos adotados pela SEF/SC, considerados injustos pelos prefeitos dos municípios do Alto Vale do Itajaí e pedindo o apoio dos Deputados para que o atual modelo seja revisto. “Essa forma de calcular está prejudicando muitos municípios catarinenses, em especial os do Alto Vale do Itajaí. Nossa região perde cerca de 10% de receita em detrimento a outros que se beneficiam”, diz o presidente da AMAVI, prefeito Cesar Cunha.

No encerramento da reunião ficou definido que até o final de abril, será formado um grupo de trabalho com três prefeitos representantes, com apoio da Comissão de Finanças da ALESC e da Secretaria da Fazenda, para apresentar uma proposta de alteração na legislação. “Formaremos uma comissão para articular diversas reuniões e debates de um projeto de lei para que a Assembleia Legislativa possa ser um elo entre essa necessidade regional e o governo do estrado”, destacou o presidente Aldo Schneider.

Com informações: Carolina Lopes/ Agência AL

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