AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

Boletins Jurídicos



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11/11/16 Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda...

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10/11/16 APESAR DOS PROBLEMAS CCJ do Senado aprova PEC do Teto de Gastos sem ressalvas

Apesar de os consultores legislativos do Senado apontarem inúmeras falhasna Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que ficou conhecida PEC do Teto de Gastos, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa sem emendas e seguirá para o Plenário.Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários, a PEC será votada...

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10/11/16 SERVIÇO DE CARTÓRIO - Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa...

O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou nesta quarta-feira (9/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou o parágrafo...

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09/11/16 FOLHA SUPLEMENTAR - Pagamento apurado em MS se sujeita ao regime dos precatórios

Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em mandado de segurança podem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento, definido pelo Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida, foi usado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar, por unanimidade, pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Rio de Janeiro (Sindalerj) para receber verbas devidas por causa de condenação judicial em folha de pagamento...

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09/11/16 DINHEIRO DIVIDIDO - Estados pedem participação na multa prevista na Lei de Regularização

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, por um grupo de 11 estados e o Distrito Federal, pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Regularização de Ativos (Lei 13.254/2016) para os cofres locais. Segundo a Ação Cível Originária 2.941, a lei não cumpre o estipulado pela Constituição Federal ao deixar de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos...

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09/11/16 SEPARAÇÃO DE PODERES - Apenas o presidente pode propor lei para reajustar...

Reajustes de remuneração de servidores públicos do Poder Executivo federal só podem ser efetivados mediante lei específica de iniciativa do presidente da República. Com esse entendimento, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal negou pedido de um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que pretendia aumentar o salário com base em percentual não destinado à sua categoria.A decisão reconheceu que não cabe ao Poder...

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09/11/16 DESCANSO DO ESTUDANTE - Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente...

Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta do Rio Grande do Sul de não conceder recesso proporcional a estagiários que não cumpriram integralmente contratos de seis meses. Com a decisão, o governo tem de permitir o recesso a estudantes nessa situação ou indenizá-los se não for possível...

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09/11/16 VALOR GLOBAL - Indenização por desapropriação deve levar cobertura vegetal...

Em caso de desapropriação de terra para reforma agrária, só cabe indenização pela cobertura vegetal separada da reparação global pelo valor do imóvel quando o antigo proprietário demonstrar o potencial de exploração econômica das plantas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por maioria, pedido de indenização de ex-dono de uma área desapropriada pelo Estado.De acordo com o ministro...

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09/11/16 FUNÇÃO SOCIAL - Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área...

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo.O entendimento foi firmado pela 4ª Turma...

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09/11/16 PL que aumenta contribuição de servidores do RJ para a Previdência é suspenso

O pacote de austeridade proposto pelo governo do Rio de Janeiro já começa a sofrer resistência da Justiça. Uma das propostas, que pretendia aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência foi suspensa nesta terça-feira (8/11) pelo desembargador Custódio de Barros Tostes.O projeto que aumenta a contribuição previdenciária prevê uma alíquota suplementar de 16% para todos os servidores. Esse adicional,...

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